14/09/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 18:15

Recebidos os autos
12/09/2023 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
06/09/2023 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 09:57

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 14:35

Decorrido prazo de ELENICE REIS CARDOSO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:35

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719021-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ELENICE REIS CARDOSO EMBARGADO: ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP SENTENÇA Ciente da decisão que julgou o AGI n. 0724814-63.2023.8.07.0000 prejudicado, em razão da desistência da parte autora (ID 166005885).

Os presentes embargos foram opostos sob a alegação de que a embargante não participou do contrato executado nos autos principais, ajuizando estes embargos para resguardar sua meação sobre o imóvel ali penhorado.

Todavia, em análise dos autos, verifica-se que a embargante prestou outorga uxória à fiança que fora prestada por seu marido ao título que fundamenta a execução, conforme escritura pública de ID 158344286, o que contradiz sua alegação de que não participou da avença.

Ressalte-se que o instrumento particular de ID 157705474 foi prévio à escritura pública e não é ele o fundamento da execução.

Ademais, nos autos da execução, foi deferida a penhora de 33,33% do imóvel de matrícula n.º 1.2929 perante o 6º Ofício, descrito como Lote n.º 3, Bloco A, EQNO 04/06, Ceilândia/DF, conforme ID 83114841, sendo que 1/3 do bem é de propriedade do executado Laurentino Pinheiro e 2/3 do mesmo bem é de propriedade de Edson Ricardo, conforme certidão de matrícula de ID 80763674 dos autos da execução.

Sabe-se que nos termos do art. 674, §2º, inc.

I, do CPC, “Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843”.

Já o art. 843 do CPC estabelece que: “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”.

Assim, considerando que o imóvel penhorado é indivisível, têm-se que a embargante, a princípio, não é considerada terceira para fins de ajuizamento dos embargos de terceiro.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/07/2023 13:51

Recebidos os autos
21/07/2023 13:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 21:06

Recebidos os autos
26/06/2023 21:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2023 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:02

Decorrido prazo de ELENICE REIS CARDOSO em 22/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 19:05

Recebidos os autos
26/05/2023 19:05

Embargos de declaração não acolhidos
26/05/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 19:59

Recebidos os autos
15/05/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:59

Revogada decisão anterior datada de 09/05/2023
12/05/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:50

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 16:21

Recebidos os autos
09/05/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:21

Deferido o pedido de ELENICE REIS CARDOSO - CPF: *58.***.*46-34 (EMBARGANTE).
05/05/2023 16:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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