20/11/2023 16:52

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
27/10/2023 16:02

Recebidos os autos
27/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
27/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:07

Recebidos os autos
18/10/2023 15:07

Outras decisões
18/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
17/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 14:28

Recebidos os autos
10/10/2023 14:28

Outras decisões
09/10/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/10/2023 16:31

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:34

Juntada de Certidão
30/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:20

Publicado Portaria em 20/09/2023.
19/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
14/09/2023 17:00

Juntada de portaria
14/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0711585-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: E.

S.

D.

J., F.

S.

B.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: E.

S.

D.

J.

INVENTARIADO(A): E.

S.

D.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como requerido sob o ID 171089361, o ITCD pago em nome da menor impúbere, F.

S.

B.

S.(peça de ID 170762385) deve ser abatido do quinhão da referida herdeira, porquanto sejam dos herdeiros a obrigação de pagamento do imposto de transmissão.

Neste sentido, o entendimento do e.

TJDFT: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

ITCMD.

INVENTARIANTE.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

TRIBUTO LANÇADO.

SUJEITO PASSIVO INCORRETO.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE.

ART. 10, I, DA LEI 3.804/2006.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 134, IV, do CTN são requisitos da responsabilidade tributária a impossibilidade de exigência do tributo do contribuinte e a intervenção do inventariante no ato que ensejou a obrigação tributária. 2.

No caso concreto, não há responsabilidade tributária exclusiva da inventariante, pois consta do formal de partilha a qualificação dos demais herdeiros. 3.

Nos termos do art. 10, I, da Lei Distrital 3.804/2006, o contribuinte do ITCMD nas transmissões causa mortis é o herdeiro. 4.

Já o artigo 9º, § 1º, da Lei 3.804/2006 estabelece que "nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários." 5.

No caso concreto, tem-se a ilegitimidade da inventariante para responder pelo crédito exigido da execução fiscal na condição de terceiro responsável. 6.

Lançado o tributo em face de sujeito passivo incorreto, impõe-se o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária. 7.

Apelação conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1426278, 07300756320208070016, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no DJE: 10/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Emita-se a certidão requerida sob o ID 171093901 e arquivem-se.I.

Brasília-DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023 Simone Garcia Pena Juíza de Direito Substituta
12/09/2023 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:56

Recebidos os autos
11/09/2023 19:56

Outras decisões
08/09/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
05/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:47

Recebidos os autos
05/09/2023 16:47

Outras decisões
04/09/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
01/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:18

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0711585-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Requerente(s): E.

S.

D.

J. e outros Inventariado(a)(s): E.

S.

D.

J.

CERTIDÃO Certifico que a petição de ID 168361289 não cumpriu a determinação contida no portaria de ID 168137173 para que sejam indicados os valores cabíveis a cada herdeiro de cada conta judicial separadamente.

Brasília/DF, 15 de agosto de 2023.

JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHAES Servidor Geral
15/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:35

Publicado Portaria em 14/08/2023.
11/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 14:56

Juntada de portaria
09/08/2023 00:39

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0711585-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: E.

S.

D.

J., F.

S.

B.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: E.

S.

D.

J.

INVENTARIADO(A): E.

S.

D.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeçam-se os alvarás como requerido sob o ID 166155931 e arquivem-se.

O valor devido à herdeira F.

S.

B.

S. deverá permanecer na conta judicial em que se encontra custodiada, até que a referida herdeira alcance a maioridade.

I.

Brasília-DF, 04 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
07/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:26

Transitado em Julgado em 23/03/2023
04/08/2023 13:47

Recebidos os autos
04/08/2023 13:47

Outras decisões
03/08/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
01/08/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:44

Recebidos os autos
24/07/2023 16:44

Outras decisões
24/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0711585-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Requerente(s): E.

S.

D.

J. e outros Inventariado(a)(s): E.

S.

D.

J.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto abaixo tela BANKJUS: Brasília/DF, 21 de julho de 2023.

JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHAES Servidor Geral
22/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 14:34

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0711585-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: E.

S.

D.

J., F.

S.

B.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: E.

S.

D.

J.

INVENTARIADO(A): E.

S.

D.

J.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Junte-se o saldo remanescente das contas vinculadas a estes autos, pelo sistema Bankjus.

Existindo-se valores, intime-se a inventariante para especificar o valor numérico de cada quinhão, nos termos do art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021.

Especificados, como acima determinado, abra-se vista ao MP.

Sem objeções, expeça-se alvarás de levantamento como requerido.

Em seguida, arquivem-se.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
19/07/2023 17:52

Recebidos os autos
19/07/2023 17:52

Outras decisões
19/07/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
18/07/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 00:50

Publicado Portaria em 18/07/2023.
18/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 15:35

Juntada de portaria
14/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:01

Expedição de Ofício.
10/07/2023 14:58

Juntada de portaria
20/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:42

Recebidos os autos
15/06/2023 17:42

Outras decisões
14/06/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 19:48

Expedição de Ofício.
09/06/2023 16:18

Recebidos os autos
09/06/2023 16:18

Outras decisões
30/05/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
29/05/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:01

Juntada de portaria
26/05/2023 15:15

Expedição de Alvará.
24/05/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 16:33

Juntada de portaria
23/05/2023 16:07

Expedição de Mandado.
20/05/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:51

Publicado Portaria em 12/05/2023.
12/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:08

Juntada de portaria
07/05/2023 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 18:37

Juntada de portaria
04/05/2023 17:03

Recebidos os autos
04/05/2023 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
27/04/2023 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 14:30

Recebidos os autos
21/03/2023 14:30

Outras decisões
09/03/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
02/03/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 00:20

Publicado Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:02

Recebidos os autos
15/02/2023 17:02

Julgado procedente o pedido
19/01/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
10/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 14:10

Recebidos os autos
12/12/2022 14:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/12/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
06/12/2022 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 15:30

Juntada de portaria
06/12/2022 15:15

Expedição de Alvará.
30/11/2022 15:35

Recebidos os autos
30/11/2022 15:35

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
27/11/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 10:23

Recebidos os autos
25/11/2022 10:23

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
18/11/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:56

Recebidos os autos
28/10/2022 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
05/08/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 00:47

Publicado Portaria em 26/07/2022.
26/07/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 08:58

Expedição de Portaria.
21/07/2022 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 10:52

Expedição de Portaria.
15/07/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:04

Expedição de Portaria.
09/07/2022 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:08

Recebidos os autos
07/07/2022 15:08

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
06/07/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
05/07/2022 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 18:05

Recebidos os autos
05/07/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
25/02/2022 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:54

Expedição de Portaria.
13/02/2022 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 15:28

Expedição de Portaria.
07/02/2022 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 16:35

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:27

Expedição de Portaria.
25/01/2022 13:28

Juntada de Certidão
25/01/2022 12:29

Expedição de Ofício.
20/01/2022 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 16:16

Expedição de Portaria.
14/01/2022 13:32

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:15

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:52

Expedição de Ofício.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 15:03

Recebidos os autos
29/11/2021 15:02

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/08/2021 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2021 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 21:19

Juntada de portaria
13/07/2021 21:26

Juntada de Certidão
08/07/2021 14:31

Expedição de Ofício.
04/07/2021 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2021 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2021 02:44

Publicado Despacho em 29/06/2021.
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
23/06/2021 15:31

Recebidos os autos
23/06/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
21/06/2021 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2021 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2021 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 19:23

Expedição de Portaria.
20/05/2021 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2021 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 18:37

Juntada de portaria
10/05/2021 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:36

Publicado Portaria em 06/05/2021.
05/05/2021 19:16

Juntada de Certidão
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 18:17

Expedição de Portaria.
28/04/2021 10:52

Expedição de Termo.
15/04/2021 16:27

Expedição de Certidão.
14/04/2021 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2021 13:07

Recebidos os autos
14/04/2021 13:07

Decisão interlocutória - deferimento
09/04/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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