09/09/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:46

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 11:51

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:51

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2025 11:50

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:50

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 14:29

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746376-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FABIO PACHECO BARBOSA e outra EXECUTADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE e outro SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por JOSÉ FÁBIO PACHECO BARBOSA e ANDREA RIPP em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e HOSPITAL PRONTONORTE S/A, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que a parte devedora satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 247088064, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento.

Sem custas remanescentes.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Em relação ao levantamento de valores, requer a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade do advogado, ID nº 247088064.

No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito, inclusive para prevenir inconsistências fiscais, pois a transferência eletrônica, a princípio, pode ser identificada pelos órgãos de controle como movimentação do próprio procurador.

No caso do alvará de levantamento em favor da parte a credora, o advogado não consta como beneficiário direto dos valores, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento.

Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque cuida-se de procedimento próprio, complexo, uma extensão dos atos processuais que demanda diligência junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado.

De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere, prática, segura e transparente, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado.

Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto.

Até mesmo os honorários contratuais, mediante adoção da providência do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, podem ser transferidos diretamente ao advogado.

Fora desses casos, é recomendado que os valores sejam transferidos diretamente a quem de fato pertencem.

Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil realizada pelo Julgador, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica das partes e advogados e à transparência processual e fiscal.

Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para contas de titularidade de cada credor, as quais poderão ser informadas no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo em termos, expeça ordem de transferência, via Bankjus.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
25/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado em 24/08/2025
24/08/2025 21:29

Recebidos os autos
24/08/2025 21:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 19:40

Recebidos os autos
25/07/2025 19:40

Outras decisões
25/07/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/07/2025 16:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:33

Juntada de Certidão
25/06/2025 21:52

Recebidos os autos
24/11/2023 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 06:16

Juntada de Certidão
23/11/2023 01:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:29

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:07

Juntada de Petição de apelação
18/10/2023 06:09

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:59

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 17:23

Recebidos os autos
28/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2023 09:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/05/2023 09:41

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:21

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSE FABIO PACHECO BARBOSA em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:11

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:38

Recebidos os autos
16/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:38

Indeferido o pedido de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (REQUERIDO)
15/05/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/05/2023 16:31

Juntada de Certidão
13/05/2023 03:27

Decorrido prazo de JOSE FABIO PACHECO BARBOSA em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:45

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 10/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:35

Decorrido prazo de JOSE FABIO PACHECO BARBOSA em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:33

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 01:33

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 21:51

Recebidos os autos
02/05/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 10:56

Recebidos os autos
25/04/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:07

Juntada de Petição de réplica
03/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:21

Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTONORTE S/A em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 17:37

Recebidos os autos
30/01/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:37

Outras decisões
30/01/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 20:41

Juntada de Petição de réplica
10/01/2023 18:19

Juntada de Certidão
03/01/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:48

Recebidos os autos
12/12/2022 14:48

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
09/12/2022 09:58

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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