15/09/2025 13:43

Juntada de Petição de certidão
02/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0746252-45.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEODATO NUNES RIBEIRO D E C I S Ã O Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pela Thorr Securitizadora S/A, afirmando ter adquirido os direitos de crédito oriundos de condenação judicial em que se sagrou vencedor o autor – Deodato Nunes Ribeiro.

Embora a cessão de direitos seja a priori válida, o instrumento particular de “cessão de crédito judicial” não está assinado pelo afirmado cedente.

O mesmo se diga em relação ao termo de “autorização de levantamento de alvará”, à “procuração de levantamento”, à “declaração de responsabilidade” e à “procuração ad judicia et extra” (ID 246742336).

Ressalto, ainda, que a confirmação apresentada pela peticionante (ID 247917137) não é hábil ao aperfeiçoamento da cessão, ao menos para fins de inauguração de cumprimento de sentença.

Com efeito, conquanto de fato tenha havido substabelecimento em favor da causídica Grasiela Cristina Alves de Moura (ID 238886903), a procuração originalmente apresentada (ID 177625348 – substabelecimento no ID 234936765) não dispunha de poderes para “ceder” o crédito derivado da presente demanda, que naturalmente transbordam aqueles tipicamente ad judicia et extra.

Além disso, como sabido, a parte exequente deverá provar a notificação do executado/devedor, uma vez que “a teor do art. 290 do CC, conquanto não seja necessária a participação volitiva do devedor originário cedido na constituição da cessão de crédito, é fundamental que ele tome conhecimento quanto à realização da cessão para fins de eficácia e eventual responsabilização civil ou contratual” (07272639620208070000, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 09/02/2021).

Por fim, cumpre observar que os efeitos da gratuidade de justiça originalmente deferida à parte autora não se estendem à pretensa cessionária, razão pela qual deve ainda promover o recolhimento das custas relativas à fase de cumprimento de sentença.

ISSO POSTO: 1) Intime-se o exequente para apresentar, na íntegra, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação comprobatória da cessão de crédito que afirma ter sido operada. 2) Na mesma oportunidade, deverá comprovar ter enviado notificação do executado/devedor quanto à cessão operada. 3) Sem prejuízo das determinações anteriores, observando o mesmo prazo, promova a parte exequente o recolhimento das custas iniciais da fase executiva.

Após, anote-se conclusão para decisão.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8
29/08/2025 15:48

Recebidos os autos
29/08/2025 15:48

Outras decisões
28/08/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0746252-45.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEODATO NUNES RIBEIRO D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora Deodato Nunes Ribeiro acerca da cessão de créditos informada na petição retro.

Prazo: 5 dias.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Despacho assinado, datado e registrado eletronicamente 7
20/08/2025 21:12

Recebidos os autos
20/08/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/08/2025 05:43

Processo Desarquivado
19/08/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
09/06/2025 18:26

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:56

Recebidos os autos
21/05/2025 15:56

Determinado o arquivamento
21/05/2025 15:56

Outras decisões
20/05/2025 08:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
17/05/2025 04:39

Processo Desarquivado
16/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:32

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2025 20:18

Recebidos os autos
05/08/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746252-45.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEODATO NUNES RIBEIRO REU: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes.

Intimem-se para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formular contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se.

Brazlândia, 24 de julho de 2024.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2
24/07/2024 09:55

Recebidos os autos
24/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/07/2024 12:31

Juntada de Petição de apelação
02/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:00

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
24/06/2024 10:44

Recebidos os autos
24/06/2024 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
18/06/2024 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2024 05:04

Decorrido prazo de DEODATO NUNES RIBEIRO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:36

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:05

Recebidos os autos
28/05/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
27/05/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
27/05/2024 17:35

Recebidos os autos
27/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:47

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
21/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:53

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
07/05/2024 12:34

Recebidos os autos
07/05/2024 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 16:31

Juntada de Petição de especificação de provas
30/04/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2024 16:32

Recebidos os autos
25/04/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
27/03/2024 12:55

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0746252-45.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEODATO NUNES RIBEIRO REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico, que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte RÉ.

De ordem do MM.

Juiz, EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação de ID 184492417 , no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 18:19:30.

RAFAEL LEVINO FURTADO Diretor de Secretaria
06/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
06/03/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:39

Recebidos os autos
05/03/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:59

Decorrido prazo de DEODATO NUNES RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:05

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
04/01/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
04/01/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
02/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/01/2024 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2023 19:06

Recebidos os autos
20/12/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 07:52

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
27/11/2023 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2023 18:59

Recebidos os autos
24/11/2023 18:59

Declarada incompetência
23/11/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:54

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:47

Recebidos os autos
10/11/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/11/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746573-11.2018.8.07.0016

Denise Santos Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Luciano Dias de Santa Ignez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2018 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0746574-65.2023.8.07.0001

Adriano Vieira de Andrade

Invest Corretora de C Mbio LTDA

Advogado: Juscelio Garcia de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0746115-23.2020.8.07.0016

Rafael Augusto Gomes Pereira

Eder Clayton Barbosa Goncalves

Advogado: Victor Hugo Gomes Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0746566-25.2022.8.07.0001

Alysson Barros de Morais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Daniel SA Carneiro Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2022 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0746191-13.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Marcelo Rodrigues Portela Nunes

Advogado: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Co...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2021 18:40

Exibir Processo