29/08/2024 16:30

Baixa Definitiva
29/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:29

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VILMA MATOS SERAFIN em 21/08/2024 23:59.
09/08/2024 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão de ID 59024634, que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos objeto do feito (ID 56473633). 2.

Recurso tempestivo.

Contrarrazões apresentadas no ID 60549514. 3.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no acórdão, argumentando que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional ou, caso já consumado, implica na sua renúncia.

Acrescenta que os créditos são devidos desde 2006 e 2010, e que os pedidos foram feitos em 2007 e 2011, de modo que não estariam prescritos.

Afirma que o prazo prescricional está suspenso até que o Distrito Federal promova algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida. 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração.

Destaca-se, como referido no acórdão impugnado, que a declaração juntada aos autos não importa em renúncia à prescrição, o que é vedado pelo artigo 177, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e os dados ali constantes, como o número do pedido, não são suficientes para comprovar a existência de processo administrativo, o que poderia demonstrar a suspensão do prazo prescricional. 5.

Conforme registrado no acórdão embargado, "a parte recorrente não acostou qualquer documento que comprove a data e protocolo do requerimento administrativo postulando o reconhecimento das verbas”, e ainda “o documento de ID 56473622 deve ser considerado mera declaração da Administração Pública, não tendo o condão de instrumentalizar-se em reconhecimento de dívida, haja vista que é dever da Administração Pública emitir declarações e apresentar documentos requisitados pela parte interessada, tendo em vista o direito de petição". 6.

Ante o exposto, verifica-se que não há vícios a serem sanados no julgamento embargado, mas sim irresignação quanto ao entendimento exarado. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:20

Recebidos os autos
28/07/2024 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 13:00

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 18:31

Recebidos os autos
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
23/06/2024 21:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/06/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/06/2024 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:48

Recebidos os autos
07/06/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/06/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/05/2024 15:54

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:06

Recebidos os autos
13/05/2024 11:03

Conhecido o recurso de VILMA MATOS SERAFIN - CPF: *05.***.*97-68 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 11:11

Recebidos os autos
01/04/2024 17:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 16:37

Recebidos os autos
01/04/2024 16:37

Recebidos os autos
21/03/2024 15:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/03/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:12

Recebidos os autos
05/03/2024 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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