08/05/2024 14:07

Baixa Definitiva
08/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:06

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DE SOUZA SILVA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

CIRURGIA DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL.

ESPERA EXCESSIVA SUPERIOR A 180 DIAS.

ENUNCIADO 93 CNJ.

DELIMITAÇÃO DO PRAZO NECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para determinar ao Ente Distrital a disponibilização do procedimento de CE - Embolização de Aneurisma Cerebral.

Sustenta a parte autora recorrente que houve erro do profissional que deixou de efetivar a inclusão da paciente no Sistema de Regulação, cujo atendimento ocorreu no ano de 2021, e a efetiva inserção no SISREG III só ocorreu em junho/2023.

Pede a reforma da sentença, com a determinação de disponibilização do procedimento no prazo de trinta dias.

Contrarrazões apresentadas, id 55803371.

O Ministério Público oficiou pelo provimento do recurso.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça concedida.

III.

Conforme documentação que acompanha a inicial, a autora se encontra inserida no SISREG III para a realização de CE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL MENOR QUE 1,5cm COM COLO ESTREITO desde 15/06/2023, sob a classificação amarelo/urgente, id. 55802385.

No entanto, conforme se verifica, a paciente foi admitida na Unidade no dia 20/05/2021 pelo neurocirurgião Alexandre Ravaglia de Oliveira, CRM 10200-DF, que atestou achado de aneurisma cerebral grande de artéria oftálmica a esquerda menor que 10mm.

IV.

Por oportuno, cumpre ressaltar que a Constituição Federal em seu art. 196 estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." V.

Por sua vez, o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual modo, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

VI.

Registre-se que, consoante o Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." VII. É bem verdade que profissionais da área de saúde são os responsáveis pela execução das políticas de atendimento aos pacientes, a partir dos limitados recursos que lhe são oferecidos pela rede pública de saúde.

A eles cabe classificar os pacientes, segundo critérios previamente definidos pelas autoridades de saúde e pelos respectivos órgãos de classe, ainda que para isso tenham que preterir uns ou outros pacientes.

Nesse passo, a interferência judiciária somente se justifica quando estritamente necessário (exceção), sob pena de provocar um agravamento ainda maior no sistema de saúde local.

Ressalte-se que a fixação de prazo não fere os princípios da universalidade, equidade e integralidade, conforme precedentes do STF, que reconhece a possibilidade do Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando verifica a omissão, sem que se caracterize como ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Executivo. ((ARE 964542 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12- 2016) (RE 1097962 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07- 2021).

VIII.

O caso sob exame se enquadra nessa exceção, uma vez que a paciente/autora se encontra há mais de nove meses inserida no SISREG III para realização da cirurgia, tidas como urgente, o que denota a brevidade com que o atendimento deve ser prestado, tendo em vista o histórico familiar da paciente, e que o diagnóstico foi feito em abril/2021, quando foi encaminhado pedido de embolização do aneurisma ao setor de hemodinâmica do HBDF, id 55802383.

IX.

Logo, havendo evidente demonstração de demora excessiva em disponibilizar o atendimento, a impossibilidade de espera da efetivação do dever constitucional de garantir acesso à saúde para todos confere expressiva limitação à discricionariedade administrativa.

O descumprimento desse dever estatal de efetivar direitos sociais constantes da Constituição representa verdadeira omissão inconstitucional, passível de correção judicial.

Nesse cenário, a disponibilização do procedimento deve ocorrer em até trinta dias.

X.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada quanto ao lapso temporal para condenar o Distrito Federal à obrigação de submeter a parte autora ao CIRURGIA DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL conforme prescrição médica, na rede pública de saúde, ou, em caso de indisponibilidade, que o faça às suas expensas, perante a rede privada de saúde, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado do presente acórdão, sob pena de sequestro, segundo o menor de 3 (três) orçamentos a serem oportunamente apresentados.

XI.

Sem honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

XII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
05/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:23

Recebidos os autos
05/04/2024 15:43

Conhecido o recurso de MARIA AMELIA DE SOUZA SILVA - CPF: *05.***.*78-15 (RECORRENTE) e provido
05/04/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:38

Recebidos os autos
07/03/2024 18:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/03/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/03/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:04

Recebidos os autos
26/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/02/2024 14:20

Recebidos os autos
26/02/2024 14:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/02/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/02/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0742133-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA AMELIA DE SOUZA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
16/02/2024 16:59

Recebidos os autos
16/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/02/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:19

Recebidos os autos
15/02/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741729-92.2020.8.07.0001

Lia de Santa Maria do Perpetuo Socorro L...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Uchoa Athayde

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0741970-16.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Priscila Eduardo de Oliveira Nogueira

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0741879-05.2022.8.07.0001

Opimed do Brasil LTDA

Silvio Maria de Macedo Franca

Advogado: Rafael Lara Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0742048-10.2023.8.07.0016

Vilma Matos Serafin

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2024 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0741730-77.2020.8.07.0001

Milene Ferreira Cavallari

Milton Portela do Sacramento

Advogado: Marcelo Batista de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 17:16

Exibir Processo