22/10/2024 14:34

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:34

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAILENE ARAUJO SILVA VIEIRA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício no julgado que reconheceu a prescrição parcial da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais do ano de 2006, totalizando a quantia de R$ 677,53. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62535358).

Contrarrazões apresentadas (ID 63321192). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Conforme esclarecido no item 6 do acórdão, a declaração da Administração foi emitida após a consumação da prescrição e não comprova sua renúncia, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas somente o exercício do dever legal de transparência. 5.

Além disso, não há nos autos demonstração do pedido administrativo realizado pela embargante dentro do prazo prescricional, mas tão somente o requerimento pelo sindicato em 02/09/2022 (ID 60607577 - Pág. 3). 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
20/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:51

Recebidos os autos
20/09/2024 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:53

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 22:46

Recebidos os autos
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/08/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/08/2024 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:22

Recebidos os autos
15/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/08/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/08/2024 18:43

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/08/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:25

Recebidos os autos
28/07/2024 19:28

Conhecido o recurso de RAILENE ARAUJO SILVA VIEIRA - CPF: *04.***.*48-34 (RECORRENTE) e provido em parte
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 22:23

Recebidos os autos
24/06/2024 18:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/06/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:06

Recebidos os autos
21/06/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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