08/10/2024 05:30

Baixa Definitiva
08/10/2024 04:26

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSIMERE SILVA DANTAS em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A recorrente alega que o acórdão é contraditório e obscuro porque ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido realizado pela autora antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932 o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida.

Afirma que o prazo permanece suspenso e que o procedimento só é concluído com o devido pagamento.

Cita entendimento do STJ de que a prescrição somente volta a correr quando houver ato inequívoco da administração de que não irá realizar o pagamento. 2.

A argumentação quanto a eventual pedido de pagamento realizado pela recorrente, formulado apenas nos embargos de declaração, representou inegável inovação recursal insuscetível de conhecimento pela turma.

Ademais, a mera alegação de que houve requerimento pela autora não induz ao reconhecimento da interrupção da prescrição. 3.

Conforme explicitado no acórdão, “Na hipótese, a dívida é relativa ao ano de 2012 (ID 58952647, pág. 14), e não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.

Por ocasião do ajuizamento da ação, em 29 de julho de 2023, a pretensão estava prescrita”. 4.

Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
05/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:30

Recebidos os autos
02/09/2024 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:17

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:58

Recebidos os autos
12/08/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/08/2024 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/08/2024 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:14

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:30

Recebidos os autos
05/07/2024 14:55

Conhecido o recurso de ROSIMERE SILVA DANTAS - CPF: *90.***.*20-20 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:16

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:24

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
04/06/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 17:39

Recebidos os autos
13/05/2024 14:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/05/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:23

Recebidos os autos
10/05/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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