07/10/2024 17:22

Baixa Definitiva
07/10/2024 17:14

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES DE ARAUJO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2.

A embargante aduz que o julgado, ao concluir pela ocorrência da prescrição, destoa do entendimento já pacificado, padecendo de obscuridade e contradição.

Sustenta que o reconhecimento administrativo de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado o lapso prescricional, importa em sua renúncia. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, defeitos advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem contradição e obscuridade a serem sanadas.

A fundamentação do julgado concluiu pela prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo de pagamento da verba devida.

Quanto ao reconhecimento do direito pela Administração por meio de declaração, consignou-se não se tratar de hipótese de renúncia à prescrição face à inexistência de lei específica. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou obscuridade.

No que se refere à contradição, a embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denomina contradição interna.

Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de obscuridade. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
04/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:13

Recebidos os autos
02/09/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:24

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 17:01

Recebidos os autos
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/07/2024 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
25/07/2024 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:48

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:30

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:58

Recebidos os autos
25/06/2024 14:34

Conhecido o recurso de CAMILA GONCALVES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*72-10 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 16:33

Recebidos os autos
16/05/2024 15:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/05/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
16/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:55

Recebidos os autos
16/05/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741793-52.2023.8.07.0016

Lilia Regina Bezerra de Medeiros

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0742503-54.2022.8.07.0001

Alphaville Urbanismo S/A

Pedro Costa Paixao

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2025 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0741695-04.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Vasco Tadeu de Souza Naves

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0742120-76.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Marcio de Jesus Pinheiro

Advogado: Karyni de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0741952-92.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Maria Nicacio Oliveira Machado

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 16:50

Exibir Processo