19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718436-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENO GIACOMETTI SALOMAO REVEL: TATIANA CRISTINA SOARES *74.***.*30-09 SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

O autor requer a condenação da ré na restituir dos valores pagos, no importe de R$ 3.200,00, devidamente atualizado.

Alega a parte autora, em síntese, que, entrou em contato com a requerida via email em 09/02/2023, solicitando orçamento para confecção de bonés, camisetas e casacos com a logomarca da empresa da qual o requerente é proprietário (Haras Água Doce).

Após, as tratativas se deram via WhatsApp através do número (37) 99871-2436.

Foi fornecido orçamento no valor de R$ 6.400,00.

Para dar início ao serviço, adiantou o valor de 50%, ou seja, R$ 3.200,00, A entrega ficou ajustada até a realização do evento denominado Exposição Nacional do Cavalo Mangalarga Marchador, que ocorreria na cidade de Belo Horizonte entre os dias 17 a 29/07/2023.

Contudo, não foi o que ocorre A ré, devidamente citada e intimada (Id. 192875230), deixou de comparecer à audiência (Id. 204650701) sem apresentar qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a contumácia do réu traz como efeito material a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Em outras palavras, a revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido.

No presente caso, todavia, não verifico qualquer fato capaz de elidir a pretensão inicial.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

No caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no comprovante de PIX e conversas de WhatsApp, os quais, somadas à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como para comprovar o inadimplemento da empresa requerida.

Portanto, o requerente faz jus à imediata restituição da quantia paga.

Portanto, deverá a requerida ressarcir o autor pelos serviços não prestados, que totalizam o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC, a partir do pagamento (29/06/2023), e juros legais a partir da citação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/06/2024 15:04

Baixa Definitiva
03/06/2024 13:58

Transitado em Julgado em 03/06/2024
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de WALERIA CARLOS DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Publicado Acórdão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:18

Recebidos os autos
26/04/2024 17:58

Conhecido o recurso de WALERIA CARLOS DA SILVA - CPF: *27.***.*75-91 (RECORRENTE) e não-provido
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:27

Recebidos os autos
08/04/2024 07:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/02/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:17

Recebidos os autos
29/02/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741646-26.2023.8.07.0016

Francisco de Assis Macario de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Davi de Barros Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2024 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0740893-74.2020.8.07.0016

Eisenhower Ferreira Cavalcante

Distrito Federal

Advogado: Petronio Oliveira Cavalcante

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0740998-91.2023.8.07.0001

Adriana Silva Martini

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Felipe Villela Gaspar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0740915-12.2022.8.07.0001

Eliane Vieira dos Santos Lopes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio Carlos Castilho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0740690-10.2023.8.07.0016

Lucimar Leandro Godinho Amorim

Distrito Federal

Advogado: Antonio Daniel Cunha Rodrigues de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 13:32

Exibir Processo