25/07/2024 11:35

Baixa Definitiva
25/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:34

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 19:57

Recebidos os autos
24/07/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/07/2024 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/07/2024 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELENY DA SILVA PEREIRA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:38

Recebidos os autos
07/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/05/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO / DÉBITO.

CAUSA SUSPENSIVA / INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

TEMA 1.109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais referentes a outubro/2006.

Em suas razões, a recorrente assevera que a inércia do réu em promover o pagamento dos valores que alega reconhecidos administrativamente é causa que interrompe a prescrição (art. 202, VI, CCB) e importa renúncia ao prazo prescricional (art. 191/CCB), pelo que pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição e para condenar o réu ao pagamento dos débitos salariais declarados. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 56750425), com preparo regular (ID 56698024 e ID 56698025) e contrarrazoado (ID 56698027). 3.

No caso, em junho/2023 a Administração Pública emitiu declaração reconhecendo que a servidora pública, ora autora, tem créditos salariais a receber atinentes a outubro/2006, consoante declaração ID 56750413. 4.

Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela data da entrada do requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do CPC). 5.

Competia à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição, ônus do qual não se desvencilhou, ensejando o devido reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança dos créditos salariais atinentes a outubro/2006. 6.

Após consumado o prazo prescricional, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual sendo de ordem pública não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a autora recorrente vencida a pagar honorários advocatícios à parte adversa no patamar de 10% do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
18/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:26

Recebidos os autos
18/04/2024 07:21

Conhecido o recurso de ELENY DA SILVA PEREIRA - CPF: *70.***.*49-04 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 17:01

Recebidos os autos
14/03/2024 10:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/03/2024 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/03/2024 11:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 21:19

Recebidos os autos
11/03/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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