13/05/2024 13:07

Baixa Definitiva
13/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:06

Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:04

Recebidos os autos
16/04/2024 17:04

Não conhecido o recurso de Apelação de ANA CARLA DA SILVA SANTOS - CPF: *33.***.*61-97 (APELANTE)
15/04/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA CARLA DA SILVA SANTOS em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0741351-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CARLA DA SILVA SANTOS APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E S P A C H O Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a Sentença proferida pelo juízo da Décima Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, no qual se pretende que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade respeite os limites previstos no art. 85 §8º e §8º-A do Código de Processo Civil.

O preparo não foi recolhido, pois concedida a Justiça Gratuita ao apelante.

Entretanto, o art. 99, §5°, do Código de Processo Civil dispõe que “o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.

No caso, a benesse foi concedida apenas à autora do processo, Ana Carla da Silva Santos, não havendo elementos indicativos de que o advogado também faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.

Deste modo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias promover o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
03/04/2024 14:20

Recebidos os autos
03/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
01/04/2024 10:25

Recebidos os autos
01/04/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
25/03/2024 19:29

Recebidos os autos
25/03/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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