16/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741553-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA DA MOTA EXECUTADO: JOSE ALBERTO VIEIRA ALVES, PAULO ROBERTO VIEIRA ALVES, ADRIANA VIEIRA ALVES, JANAINA DE MENDONCA CARVALHO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Os executados Adriana, Janaína e Paulo apresentaram impugnação à penhora, por meio da petição de ID 245036839.

Alegam que os valores penhorados, via Sisbajud, na diligência de ID 243323797 são impenhoráveis por serem provenientes de salário e/ou estarem depositados em caderneta de poupança.

Juntaram documentos.

O exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 247117478, refutando a alegação de impenhorabilidade.

Argumenta que o débito exequendo é decorrente de prestações locatícias que consistem um sua única fonte de renda e que a pretensão executiva é respaldada pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que o primeiro executado usufruiu da locação do imóvel e não efetuou o pagamento das contraprestações devidas contratualmente, pagamento que também não foi honrado pelos demais executados, fiadores.

Alega que as impugnantes não apresentaram qualquer fundamento hábil a afastar a exigibilidade de seu crédito, que possuiria caráter alimentar. É o relato.

Decido.

A respeito do que foi alegado pelo exequente, atente-se que na impugnação ora em análise não está em discussão o direito do exequente exercer sua pretensão executiva.

Discute-se a impenhorabilidade dos valores ali questionados.

A executada Adriana alega que foi bloqueada em sua conta do Banco do Brasil quantia proveniente de seu salário e, portanto, impenhorável.

Afirma que seu salário é depositado em conta do Banco Bradesco, o qual faz a portabilidade dos recursos para conta do Banco do Brasil.

Ocorre que no extrato bancário juntado pela mencionada impugnante no ID 245036844 não consta qualquer lançamento referente ao bloqueio judicial de R$ 3.917,17, realizado em 14 de julho de 2025, descrito no recibo emitido pelo Sisbajud, juntado no ID 243323797, o que demonstra que a constrição se deu em conta diversa.

Vê-se assim que a impugnante não se desincumbiu de comprovar a alegada impenhorabilidade.

Sem prejuízo, em relação ao montante de R$ 5.794,65, localizado na Caixa Econômica Federal, os extratos juntados no ID 245043897 provam que essa quantia foi bloqueada nas contas poupança ali descritas.

O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe que as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.

No caso concreto, a penhora não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, tendo em vista que o débito exequendo decorre de despesas de locação de imóvel, não se enquadrando, portanto, na exceção à regra da impenhorabilidade.

O fato de o exequente alegar na resposta à impugnação que os aluguéis se destinam ao seu sustento, o que sequer foi comprovado, não confere a tais parcelas a natureza de prestação alimentícia.

Conclui-se, portanto, que a importância de R$ 5.794,65 é impenhorável.

A executada Janaína alega que a quantia de R$ 381,73, localizada na Caixa Econômica Federal, é impenhorável, por estar depositada em caderneta de poupança.

O extrato bancário juntado no ID 245043904 comprova a alegação da impugnante, demonstrando a impenhorabilidade do referido valor.

Em relação ao executado Paulo, do qual foi penhorado R$ 13,97, não foi comprovada a alegada natureza salarial e nem que essa quantia estivesse depositada em caderneta de poupança.

Face o exposto, acolho parcialmente a impugnação para desconstituir a penhora de R$ 5.794,65, localizada em cadernetas de poupança da executada Adriana, e de R$ 381,73, localizada em caderneta de poupança da executada Janaína.

Após o decurso do prazo recursal, certifique: - sobre a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto pela exequente contra esta decisão e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 5.794,65 e acréscimos legais em favor da executada Adriana e de R$ 381,73 e acréscimos legais em favor da executada Janaína; - sobre a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto pela executada Adriana contra esta decisão e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 3.917,17 e acréscimos legais em favor do exequente; - sobre a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto pelo executado Paulo contra esta decisão e, caso negativo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 13,97 e acréscimos legais em favor do exequente. 2.

Não foi objeto de impugnação a penhora de R$ 8,13, localizada em conta da executada Adriana no Mercado Pago, e de R$ 18,82, localizada em conta da executada Janaína no Banco Bradesco.

Expeça-se, pois, alvará de levantamento de R$ 26,95 e acréscimos legais em favor do exequente, independentemente de preclusão. 3.

Certifique sobre o decurso do prazo para o executado José impugnar a penhora e, caso positivo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 159,73 e acréscimos legais em favor do exequente, independentemente de preclusão. 4.

Ao exequente para apresentar planilha do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
11/09/2025 14:54

Recebidos os autos
11/09/2025 14:54

Outras decisões
26/08/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO VIEIRA ALVES em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
06/08/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:28

Recebidos os autos
25/07/2025 16:28

Deferido em parte o pedido de ADRIANA VIEIRA ALVES - CPF: *88.***.*40-63 (EXECUTADO)
21/07/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/07/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 18:14

Expedição de Mandado.
24/06/2025 17:18

Recebidos os autos
24/06/2025 17:18

Outras decisões
24/06/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/06/2025 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:07

Decorrido prazo de JANAINA DE MENDONCA CARVALHO ALVES em 01/06/2025 11:01.
02/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA ALVES em 01/06/2025 11:01.
02/06/2025 03:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIEIRA ALVES em 01/06/2025 11:01.
29/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO VIEIRA ALVES em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:21

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 18:37

Recebidos os autos
22/04/2025 18:37

Outras decisões
22/04/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JANAINA DE MENDONCA CARVALHO ALVES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA ALVES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIEIRA ALVES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO VIEIRA ALVES em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:46

Recebidos os autos
31/03/2025 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
26/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/03/2025 17:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO VIEIRA ALVES em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
07/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:00

Recebidos os autos
11/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO VIEIRA ALVES em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO VIEIRA ALVES em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:09

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 16:05

Recebidos os autos
10/09/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO VIEIRA ALVES em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 14:43

Recebidos os autos
30/07/2024 14:43

Outras decisões
12/07/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/07/2024 22:44

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de JANAINA DE MENDONCA CARVALHO ALVES em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 17/06/2024.
17/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 17/06/2024.
14/06/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 22:42

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 18:20

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 02:23

Publicado Edital em 17/04/2024.
16/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
10/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:41

Expedição de Edital.
03/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
25/03/2024 03:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:00

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
21/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 18:08

Recebidos os autos
29/01/2024 18:08

Indeferido o pedido de FRANCISCO FERREIRA DA MOTA - CPF: *03.***.*21-00 (AUTOR)
25/01/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
16/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
13/12/2023 18:26

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2023 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/11/2023 05:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/11/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 08:50

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
09/11/2023 19:01

Recebidos os autos
09/11/2023 19:01

Outras decisões
09/11/2023 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/11/2023 23:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
06/10/2023 19:30

Recebidos os autos
06/10/2023 19:30

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/10/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00