26/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:59

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA SOBRINHO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão de ID 60078667, que negou provimento ao seu Recurso Inominado, mantendo inalterada a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos objeto do feito (ID 60474204). 2.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo (art. 1.023, CPC).

Contrarrazões apresentadas no ID 61709560. 3.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no acórdão, argumentando que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional ou, caso já consumado, implica a sua renúncia.

Acrescenta que os créditos são devidos desde 2011, e que o pedido foi formulado em 2012, de modo que não estariam prescritos.

Afirma que o prazo prescricional está suspenso até que o Distrito Federal promova algum ato incompatível com o interesse da saldar a dívida. 4.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração.

Destaca-se, como referido no acórdão impugnado, que a declaração juntada aos autos não importa em renúncia à prescrição, o que é vedado pelo artigo 177, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e os dados ali constantes, como o número do pedido, não são suficientes para comprovar a existência de processo administrativo, o que poderia demonstrar a suspensão do prazo prescricional. 5.

Destaca-se que o único requerimento administrativo inserido nos autos foi aquele formalizado pelo Sindicato dos Professores - SINPRO, em abril de 2023, conforme ID 57885453. 6.

Ante o exposto, verifica-se que não há vícios a serem sanados no julgamento embargado, mas sim irresignação quanto ao entendimento exarado. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 8.

Súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:55

Recebidos os autos
23/08/2024 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 18:01

Recebidos os autos
25/07/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 08:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/07/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/07/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 19:23

Recebidos os autos
07/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 10:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/06/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/06/2024 14:58

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2024 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:23

Recebidos os autos
07/06/2024 14:47

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO SILVA SOBRINHO - CPF: *07.***.*11-20 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 21:36

Recebidos os autos
22/04/2024 11:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/04/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:03

Recebidos os autos
12/04/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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