08/09/2025 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/09/2025 19:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DO CANTO FERNANDES em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0739889-76.2022.8.07.0001 RECORRENTES: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO DO CANTO FERNANDES RECORRIDOS: RICARDO DO CANTO FERNANDES, SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME DECISÃO Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto os recursos especiais de ID 71419114 e ID 71524722 à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ADMITO os recursos especiais.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
25/08/2025 17:55

Recebidos os autos
25/08/2025 17:55

Recurso especial admitido
25/08/2025 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/08/2025 12:31

Recebidos os autos
22/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/08/2025 12:31

Juntada de Certidão
22/08/2025 12:27

Desentranhado o documento
22/08/2025 12:26

Cancelada a movimentação processual
22/08/2025 12:26

Desentranhado o documento
22/08/2025 12:14

Recebidos os autos
22/08/2025 12:14

Processo Reativado
22/08/2025 08:42

Baixa Definitiva
22/08/2025 08:41

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DO CANTO FERNANDES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 21/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2025.
30/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
23/07/2025 14:02

Conhecido o recurso de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
23/07/2025 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DO CANTO FERNANDES em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 18:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:40

Recebidos os autos
08/07/2025 07:40

Indeferido o pedido de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (APELANTE)
07/07/2025 15:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
03/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2025 10:04

Recebidos os autos
10/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0739889-76.2022.8.07.0001 RECORRENTE: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, RICARDO DO CANTO FERNANDES RECORRIDO: RICARDO DO CANTO FERNANDES, SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME DESPACHO Trata-se de recursos especiais interpostos por RICARDO DO CANTO FERNANDES e SIMONE BEATRIZ OLIVEIRA FERNANDES e por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Defendem a fixação dos honorários advocatícios pela regra geral, com o afastamento da fixação por equidade, matéria objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), ocasião em que se firmaram as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24.

Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25.

Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Rel.

Ministro OG FERNANDES, DJe 31/5/2022).

Por sua vez, o acórdão recorrido concluiu que (ID 67997806): De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Em acréscimo, nos termos do §8º do mesmo dispositivo, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º”.

Analisando melhor o tema em tela, tenho que, em casos tais, o proveito econômico é inestimável.

Com efeito, extrai-se dos autos que os autores tiveram dificuldade de obter da ré a escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido em razão dos entraves administrativos noticiados na inicial, de sorte que não decorre da sentença ganho patrimonial efetivo ou conquista de riqueza inédita.

O próprio desfecho da sentença proferida nos autos corrobora o entendimento no sentido de ser inestimável o proveito econômico, hipótese que autoriza a aplicação da regra excepcional do §8º do art. 85 do CPC.

Delimitado o dispositivo legal aplicável, observo que o processo se iniciou em 20/10/2022 e houve sentença em 28/08/2024, em pouco menos de 2 anos de tramitação.

A matéria tratada nos autos não é complexa e a mesma situação referente ao condomínio réu tem se repetido neste e.

Tribunal.

Assim, observado o §8º do art. 85 do CPC, os critérios definidos no §2º do mesmo dispositivo, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessária equidade para decisão justa, tenho que a verba honorária deve ser ajustada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STF no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case.

Nesse contexto, cumpre registrar que, a aplicação da sistemática dos repetitivos antecede a própria apreciação dos requisitos de admissibilidade do apelo constitucional.

Tal ordem é estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil que no artigo 1.030 dispõe: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (g.n.) Neste sentido: (...) O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente.

Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País.

Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, a Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

Sérgio Kukina Relator (REsp n. 2.154.720, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/9/2024) (g.n.).

A título de reforço: “O Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem” (AgInt no AREsp n. 1.171.747/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 24/4/2023).

Logo, consoante o artigo 1.030, inciso II, do CPC e à luz do decidido pelo STJ no citado representativo, incumbe a turma julgadora, na atuação de sua competência, averiguar a (in)compatibilidade entre os contextos fático-jurídicos articulado nos autos e àquele posto no leading case, para fins do exercício ou não do juízo de retratação.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador.

Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos especiais sob a óptica do regime dos precedentes (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
06/06/2025 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/06/2025 13:20

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/06/2025 10:56

Recebidos os autos
06/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:32

Recebidos os autos
06/06/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0739889-76.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 12 de maio de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
12/05/2025 10:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/05/2025 19:41

Recebidos os autos
08/05/2025 19:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2025 17:26

Juntada de Petição de recurso especial
06/05/2025 15:50

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
03/04/2025 15:03

Conhecido o recurso de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 16:10

Recebidos os autos
19/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/02/2025 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 20:36

Recebidos os autos
06/02/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/02/2025 12:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/02/2025 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/01/2025.
28/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:17

Conhecido o recurso de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
22/01/2025 18:53

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 13:59

Recebidos os autos
13/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
10/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado
05/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:38

Recebidos os autos
26/11/2024 02:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
25/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 11:32

Recebidos os autos
07/11/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/11/2024 09:40

Recebidos os autos
07/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/11/2024 16:43

Recebidos os autos
05/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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