03/04/2025 12:49

Baixa Definitiva
03/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:47

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO ADSUARA CADEGIANI em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de JORGE ALVES DE ALMEIDA VENANCIO em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2025.
17/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

QUEIXA-CRIME.

DIFAMAÇÃO.

IMPUTAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação criminal interposto contra decisão que julgou improcedente a queixa-crime e absolveu o querelado da acusação de prática do crime de difamação (art. 139 c/c art. 141, III, §2º, do Código Penal), com fundamento na insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (I) determinar se as expressões contidas no documento publicado pelo querelado caracterizam a imputação de fato determinado e concreto, indispensável para a configuração do crime de difamação; (II) verificar se há nos autos elementos que comprovem o dolo específico do querelado em ofender a honra objetiva do apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A configuração do crime de difamação (art. 139 do Código Penal) exige a imputação de fato determinado e concreto a pessoa identificada, sendo insuficientes alegações genéricas ou expressões vagas, conforme precedentes jurisprudenciais do STF e STJ (AgRg no AREsp nº 463.523/DF; STF, Inq 3399; AP 474; Pet 8481; ARE 1347443 AgR). 4.

No caso, as expressões utilizadas pelo querelado no documento, como “atuou ilegalmente” e “inventando fatos”, não mencionam de forma específica conduta determinada, nem indicam tempo, local ou circunstâncias dos supostos fatos, revelando-se genéricas e incapazes de tipificar o crime de difamação. 5.

Para a caracterização de crimes contra a honra, exige-se a presença de dolo específico, consubstanciado no animus diffamandi, que implica a intenção de ofender a honra da vítima.

A análise dos elementos constantes nos autos evidencia que o querelado buscou defender sua posição diante da retratação e remoção do artigo científico do qual era coautor em revista especializada, o que denota intenção de criticar ou informar, mas não de macular a reputação do apelante. 6.

A ausência de prova inequívoca quanto ao dolo específico do querelado e a inexistência de imputação concreta de fato ofensivo inviabilizam a condenação pelo delito de difamação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A configuração do crime de difamação exige imputação de fato determinado e concreto, sendo insuficientes expressões vagas ou genéricas. 2.

A ausência de dolo específico em ofender a honra objetiva da vítima impede a condenação por crimes contra a honra.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 139, c/c art. 141, III, §2º; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 463.523/DF, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014; STF, Inq 3399; AP 474; Pet 8481; ARE 1347443 AgR.
14/03/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:40

Conhecido o recurso de JORGE ALVES DE ALMEIDA VENANCIO - CPF: *38.***.*50-30 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 16:10

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 16:50

Recebidos os autos
03/01/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
02/12/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:49

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
11/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:45

Recebidos os autos
06/11/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/11/2024 18:29

Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
06/11/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 16:50

Recebidos os autos
06/11/2024 16:50

Processo Reativado
04/06/2024 13:39

Baixa Definitiva
04/06/2024 13:39

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FLAVIO ADSUARA CADEGIANI em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JORGE ALVES DE ALMEIDA VENANCIO em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:33

Conhecido o recurso de FLAVIO ADSUARA CADEGIANI - CPF: *16.***.*37-32 (RECORRIDO) e não-provido
02/05/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 16:33

Recebidos os autos
15/03/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
14/03/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:46

Recebidos os autos
14/03/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
13/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:10

Recebidos os autos
13/03/2024 13:10

Processo Reativado
15/06/2023 15:08

Baixa Definitiva
15/06/2023 15:07

Transitado em Julgado em 14/06/2023
15/06/2023 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO ADSUARA CADEGIANI em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JORGE ALVES DE ALMEIDA VENANCIO em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:08

Publicado Ementa em 30/05/2023.
30/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:51

Conhecido o recurso de JORGE ALVES DE ALMEIDA VENANCIO - CPF: *38.***.*50-30 (RECORRENTE) e não-provido
25/05/2023 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 17:08

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2023 11:14

Recebidos os autos
17/04/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
17/04/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:38

Recebidos os autos
12/04/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
09/04/2023 23:02

Recebidos os autos
09/04/2023 23:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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