08/10/2024 05:32

Baixa Definitiva
08/10/2024 04:29

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIANE TELES DE BRITO OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A recorrente alega que o acórdão é contraditório e obscuro porque ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido realizado pela autora antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932 o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida.

Afirma que o reconhecimento administrativo da dívida interrompe o prazo prescricional e importa em sua renúncia, caso tenha se consumado, permanecendo suspenso até o efetivo pagamento e, por fim, que são débitos de natureza alimentar reconhecidos unilateralmente pela Administração sem que os servidores sequer tivessem conhecimento de que deixaram de receber os valores.

Cita precedentes. 2.

A argumentação quanto a eventual pedido de pagamento realizado pela recorrente, formulado apenas nos embargos de declaração, representou inegável inovação recursal insuscetível de conhecimento pela turma.

Ademais, a mera alegação de que houve requerimento pela autora não induz ao reconhecimento da interrupção da prescrição. 3.

Conforme explicitado no acórdão, “Na hipótese, a dívida é relativa aos meses de dezembro de 2013 e dezembro de 2016, conforme Informativo Exercício Findo (ID 59171131, pág. 4) e o requerimento administrativo foi formulado em 17 de abril de 2023 (ID 59171118, pág. 1 a 7) quando, então, já prescrita a pretensão”. 4.

Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
05/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:41

Recebidos os autos
02/09/2024 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:18

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:58

Recebidos os autos
12/08/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
26/07/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:34

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:53

Recebidos os autos
25/06/2024 16:24

Conhecido o recurso de ELIANE TELES DE BRITO OLIVEIRA - CPF: *18.***.*00-15 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 18:37

Recebidos os autos
03/06/2024 14:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/05/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:01

Recebidos os autos
16/05/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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