19/11/2024 15:14

Baixa Definitiva
19/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:14

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LORENA DE OLIVEIRA LOPES VIEIRA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela recorrente nos quais defende haver contradição no acórdão acerca do implemento da prescrição no caso.

Contrarrazões não apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer contradição a ser sanada.

Não há nenhuma incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão ou ainda entre eles e a conclusão adotada no que tange à consumação da prescrição da pretensão inicial.

IV.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
14/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:28

Recebidos os autos
11/10/2024 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:23

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:44

Recebidos os autos
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
12/09/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/09/2024 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:58

Recebidos os autos
30/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/08/2024 14:21

Recebidos os autos
30/08/2024 14:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/08/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/08/2024 18:10

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/08/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:29

Recebidos os autos
09/08/2024 13:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 22:31

Recebidos os autos
18/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/07/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:28

Recebidos os autos
18/07/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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