21/05/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCO GENIVAL SILVA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:59

Processo Desarquivado
08/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 19:03

Expedição de Certidão.
17/10/2023 03:06

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:45

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de FRANCISCO GENIVAL SILVA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:20

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:40

Recebidos os autos
02/10/2023 16:40

Homologada a Transação
28/09/2023 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/09/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de FRANCISCO GENIVAL SILVA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:53

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707081-57.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO GENIVAL SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A A parte requerida opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, pelas razões lá expostas. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Recebo e conheço dos embargos, os quais merecem prosperar, nos seguintes termos.

De fato, a sentença incorreu em omissão, visto que deixou de fixar o índice de correção monetária e os juros moratórios que incidirão sobre o valor referente aos danos morais.

Assim, acolho os embargos de declaração, a fim de que o dispositivo da sentença impugnada passe a ter a seguinte redação: "Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência da relação de crédito/débito entre as partes referente à multa contratual no valor de R$ 663,83, bem como para CONFIRMAR a tutela antecipada outrora concedida (ID 158165070) para CONDENAR a parte ré a: a) ABSTER-SE de negativar o nome do suplicante pelo "débito" referido na exordial, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento; b) REATIVAR os serviços de telefonia e internet móvel/dados móveis da linha (61) 99534-xx40 de titularidade do requerente, restabelecendo o status quo anterior ao cancelamento em tese indevido (determinação já cumprida – ID 160268072); c) PAGAR ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência." No mais, permanecem INALTERADOS os demais termos da sentença prolatada, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:32

Recebidos os autos
15/09/2023 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
06/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:41

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707081-57.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO GENIVAL SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

A impugnação ao pedido de justiça gratuita não encontra campo profícuo para prosperar, porquanto a concessão de tal benefício independe, nesta etapa do procedimento (anterior à apresentação de eventual recurso), de pedido em primeira instância e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Ademais, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do demandante, quando afirma que, diante da dificuldade em utilizar sua linha telefônica, foi orientado pelo funcionário da parte ré a cancelar seu antigo número e obter um novo, o que gerou a cobrança de multa.

Afirmou, ainda, que os serviços de telefonia em relação ao novo número não estavam disponíveis.

Assim, e em face da inversão do ônus da prova, caberia à parte ré demonstrar a efetiva prestação dos serviços mantidos/contratados pela parte autora, bem como que o cancelamento da linha antiga não decorreu de sua culpa, e nesse particular ela não produziu qualquer prova (art. 373, inciso II, do CPC), de modo que necessário se reconhecer que não há fundamento que legitime a conduta adotada pela demandada, que efetuou a cobrança indevida da multa por quebra de contrato.

Assim, deve ser acolhido o pleito inicial de declaração de inexistência da multa e condenação da ré ao restabelecimento dos serviços de telefonia e internet móvel.

Outrossim, é imperioso se concluir que restou caracterizada a má prestação do serviço, o que impõe o acolhimento do pleito de condenação da parte ré a indenizar o demandante pelo dano moral suportado, posto não tê-lo respeitado como cidadão e consumidor, porque efetuou injustificadamente a suspensão da sua linha telefônica, restando prejudicadas suas atividades laborais que dependiam do serviço, o que, no meu juízo, causou transtornos e aborrecimentos passíveis de ensejar o reconhecimento do dano que engendrou.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza/extensão da lesão.

Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência da relação de crédito/débito entre as partes referente à multa contratual no valor de R$ 663,83, bem como para CONFIRMAR a tutela antecipada outrora concedida (ID 158165070) para CONDENAR a parte ré a: a) ABSTER-SE de negativar o nome do suplicante pelo "débito" referido na exordial, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento; b) REATIVAR os serviços de telefonia e internet móvel/dados móveis da linha (61) 99534-xx40 de titularidade do requerente, restabelecendo o status quo anterior ao cancelamento em tese indevido (determinação já cumprida – ID 160268072); c) PAGAR ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
31/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:59

Recebidos os autos
31/08/2023 14:59

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/08/2023 08:59

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/08/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/08/2023 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 00:24

Recebidos os autos
02/08/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707081-57.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO GENIVAL SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/08/2023 15:00.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 18 de julho de 2023 14:20:37.

LARISSA AMARAL
18/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
18/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 18:02

Recebidos os autos
12/07/2023 18:02

Deferido o pedido de FRANCISCO GENIVAL SILVA - CPF: *48.***.*60-15 (REQUERENTE).
12/07/2023 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
12/07/2023 17:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:23

Recebidos os autos
11/07/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GENIVAL SILVA em 13/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 15:37

Recebidos os autos
31/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/05/2023 01:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:17

Recebidos os autos
10/05/2023 16:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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