25/10/2024 12:19

Baixa Definitiva
25/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:17

Transitado em Julgado em 15/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Ementa.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÂO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CERTEZA DO TRÁFICO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados à razão mínima.

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas; (iii) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06, com a consequente adequação do regime inicial para o cumprimento da pena (regime aberto) e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

III.

Razões de decidir: 3.

Na espécie, pelo apurado nos autos, nota-se que não existem elementos concretos a demonstrar, estreme de dúvidas, que efetivamente houve venda de droga ao usuário, ou mesmo que o réu estivesse portando entorpecentes na ocasião. 4.

O crime imputado ao réu não se encontra cabalmente comprovado, frente às nuances do caso concreto, não possuem idoneidade para fundamentar uma decisão condenatória, de modo que a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo: 5.Recurso provido.
07/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
03/10/2024 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 13:03

Recebidos os autos
04/09/2024 13:59

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/09/2024 13:57

Recebidos os autos
26/08/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:42

Recebidos os autos
16/08/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 11:55

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:41

Recebidos os autos
02/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
31/07/2024 14:44

Recebidos os autos
31/07/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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