TJDFT - 0738189-83.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 14:20
Baixa Definitiva
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11/03/2024 13:14
Transitado em Julgado em 11/03/2024
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09/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 08/03/2024 23:59.
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de IZABEL RIBEIRO FERNANDES FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
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15/02/2024 02:15
Publicado Acórdão em 15/02/2024.
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09/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
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09/02/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0738189-83.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN RECORRIDO(S) IZABEL RIBEIRO FERNANDES FERREIRA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807806 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MULTAS DE TRÂNSITO.
EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.
ABORDAGEM PESSOAL.
COMPROVADA A AUTUAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
Trata-se de recurso interposto pelo DETRAN, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do auto de infração nº SA03351224, lavrado pelo recorrente, ante o cometimento da infração prevista no art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro pela autora. 3.
Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 4.
Recurso próprio, regular e tempestivo. 5.
Contrarrazões não apresentadas pela autora. 6.
A autora invoca a nulidade do auto de infração nº SA03351224, ante a ausência de dupla notificação, fato que a impediu de exercer o seu direito à defesa prévia. 7.
No caso, a autuação impugnada foi realizada de forma presencial, em razão da recusa da condutora em submeter-se ao teste de etilômetro (art. 165-A, do CTB), o que afasta a necessidade de autuação por remessa postal, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 282, §4º, do CTB (ID 53423417 - Pág. 1). 8.
Ademais, o conjunto probatório atestou que a autora foi autuada em 08/12/2022, sendo que em 12/12/2022 foi emitida a notificação de autuação e em 24/02/2023 a notificação de penalidade, via remessa postal, ambas para o mesmo endereço informado pela autora na procuração (ID 53423421 - Pág. 9 e ID 53423414 - Pág. 1). 9.
Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o auto de infração nº SA03351224 é legítimo, visto que o órgão fiscalizador atendeu às exigências legais, nos termos da Súmula 312, do STJ.
No mesmo sentido: Acórdão 1784532, 07564373420228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 23/11/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada. 10.
O ato administrativo que aplica penalidade em razão de infração de trânsito é dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade, que somente pode ser elidida por meio de prova robusta em sentido contrário, não produzida pela recorrida, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 11.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 12.
Sem custas e sem honorários. 13.
Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.
PROVIDO.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.
PROVIDO.
UNÂNIME. -
07/02/2024 18:00
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 17:59
Recebidos os autos
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02/02/2024 15:45
Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido
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02/02/2024 15:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 09:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/12/2023 18:36
Recebidos os autos
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11/12/2023 16:19
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/11/2023 12:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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14/11/2023 12:21
Juntada de Certidão
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14/11/2023 08:24
Recebidos os autos
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14/11/2023 08:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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