18/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA FERNANDES em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:02

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737541-22.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEIXEIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, contendo pretensão de reparação de danos relativa ao PASEP, ajuizada por JOAO TEIXEIRA FERNANDES em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo.

O autor narra que é servidor público e, nesta condição, foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Aduz que ao realizar o saque da quantia aos 25/06/2018, recebeu o valor irrisório de R$ 81,51 (oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), constatando que os valores não foram adequadamente acrescidos de juros e correção monetária.

Assim, requer a condenação do réu a indenizá-lo(a) em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, correspondentes à quantia de R$ 35.573,78 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).

Por fim, requereu a concessão da gratuidade de justiça.

De modo a comprovar suas alegações, a parte autora juntou os documentos de ID 106865342 e seguintes.

Por meio da emenda à inicial no ID 108291238, o autor complementou a documentação necessária à análise do pleito.

Por meio da decisão proferida no ID 108315175, este juízo concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao(a) requerente.

Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 110525938).

Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição à pretensão da autora.

Em sede de preliminar, teceu considerações em defesa da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como aduziu a incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar causas relativas ao PASEP, bem como impugnou o pleito de gratuidade da justiça concedido à parte autora.

No mérito, destacou que os cálculos apresentados na inicial estão em desacordo com a legislação aplicável ao fundo PASEP, bem como defendeu a regularidade na apuração do saldo objeto de saque pela autora.

Impugnou o pleito de exibição de documentos e a alegação de saques não reconhecidos na conta PASEP.

Defendeu a inexistência de danos materiais e morais, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Por fim, requereu a produção de prova pericial.

Em réplica, a parte autora impugnou a prejudicial de prescrição e preliminares, bem como reiterou os termos da inicial (ID 112772080).

Devidamente intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial (ID’s 113681046 e 113945219).

Por meio do despacho proferido no ID 113992223, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 16.

No movimento de ID 173224167, foi retomada a marcha processual.

Por meio da decisão de ID 175275884, este juízo promoveu o saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e prejudicial suscitadas pelo réu.

Além disso, destacou a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.

Por fim, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil, atribuindo o pagamento dos honorários em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, porém, esclareceu que por ser a autora beneficiária da gratuidade, a parte que a ela corresponde será custeada pelo TJDFT, nos termos da Portaria 101/2016.

As partes apresentaram quesitos para a prova pericial nos ID’s 178825665 e 180192479.

Por meio da decisão de ID 187596049, este juízo fixou o valor dos honorários ao perito em R$ 3.700,00, sendo que a quota parte da autora será limitada ao valor de R$ 1.850,00 a ser pago nos termos da Portaria nº 101/2016 do TJDFT, ao passo que a quota parte da ré o restante do valor.

Na oportunidade, determinou o início do trabalho pericial.

Por meio da decisão de ID 190029575, foi autorizado ao perito o levantamento de 50% dos honorários periciais, que corresponde a R$ 1.850,00 (alvará expedido no ID 190668804).

O laudo pericial foi apresentado no ID 205317426.

Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 206050899), a parte autora concordou com o laudo pericial (ID 206967300), enquanto que a parte ré apresentou impugnação (ID 208347710).

No movimento de ID 209028000, o perito judicial apresentou esclarecimentos quanto à impugnação apresentada pelo réu.

A parte ré reiterou sua discordância quanto ao laudo pericial (ID 209727667).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

De início, cumpre observar que após análise das questões preliminares na decisão saneamento do feito, a controvérsia a ser dirimida na demanda reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da parte Autora, consubstanciado na suposta incorreção na atualização monetária dos valores depositados pelos empregadores. É importante destacar, que foi julgado o Tema 1.150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Com efeito, o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.

Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).

Por expressa previsão no § 2º do art. 239, a CF/88 vedou o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes e determinou que essas contribuições passassem a serem destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico.

Assim, após a promulgação da CF/88, foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais.

Importante ressaltar que a gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nos 1.608/95 e 4.751/2003.

Ao término de cada exercício financeiro - 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente – compete ao Conselho Diretor calcular as atualizações monetárias e os juros do saldo credor das contas individuais dos participantes; prever a distribuição de excedentes de reserva aos cotistas, caso houvesse; levantar o montante das despesas de administração, conforme art. 4º do Decreto nº 9.978/2019.

Já ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, cabe manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar nessas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos moldes do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019.

Ademais, ainda que não se trate de relação de consumo, pois na administração de conta individual do PASEP não se enquadram os sujeitos dessa relação nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço ou produto previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, deve ser destacado ter sido produzida prova suficiente nos autos para o deferimento ainda que parcial da pretensão do autor.

Consoante o disposto no art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ao demandante incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao demandado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nessa linha, a autora demonstrou que participou do programa PASEP, de modo que os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculados aos servidores públicos.

A parte requerente comprovou ainda que, no momento do saque (25/06/2018), o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, cujo valor era de R$ 81,51 (oitenta e um reais e cinquenta e um centavos).

Ainda, por meio de perícia contábil judicial (ID 205317426), restou demonstrado que o valor pago pelo réu ao autor (R$ 81,51) não condiz com a quantia devida apurada no trabalho pericial (R$ 372,89).

Assim, o laudo pericial conclui que a parte requerente deixou de receber uma diferença no valor de R$ 291,38 (duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos).

E ainda, demonstra que tal diferença, atualizada no período de 25/06/2018 a 24/07/2024, com correção pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, totaliza a quantia devida ao autor de R$ 734,45 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (ID 205317426 - Pág. 14).

Por sua vez, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Com efeito, o réu não demonstrou a realização de saques pela requerente em virtude da ocorrência de evento descrito no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975, fato que elidiria a responsabilidade da instituição financeira.

Da mesma forma, o requerido não apontou que tenha deixado de receber os valores a que a União estava legalmente obrigada a repassar ao PASEP.

Incumbia ao réu, para elidir sua responsabilidade, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação atinente aos respectivos recursos, demonstrar que os valores devidos ao demandante foram (i) devidamente depositados na conta individual; (ii) corretamente atualizados pela instituição financeira; e (iii) sacados apenas nas hipóteses previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975.

No entanto, nada disso foi observado.

Por fim, a despeito da impugnação ao laudo pericial, os argumentos suscitados pelo requerido não devem prevalecer, haja vista que os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito judicial demonstram que a sistemática de cálculo realizada obedeceu a base legal e índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e ainda, sem a adoção de expurgos inflacionários.

Assim, tem-se configurado o ato ilícito.

O dano, a seu turno, sobressai do ínfimo valor encontrado para saque pela autora, o qual é incompatível com o período trabalhado.

O nexo causal provém do fato de estar demonstrado que a diferença de valores não foi ocasionada pela ausência de repasses pela União, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70.

A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa.

Nessa toada, a discrepância entre o valor apontado no laudo pericial e aquele efetivamente disponível no momento do saque, gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (art. 944 do CC).

Logo, impõe-se a reparação do dano material no montante de R$ 734,45 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 734,45 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) à parte autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização.

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC), ante o baixo valor do proveito econômico do autor.

Por fim, DETERMINO à Secretaria do juízo, de imediato, que adote as providências administrativas necessárias ao pagamento, pelo TJDFT, dos honorários ao Perito judicial (R$ 1.850,00), conforme decisão de ID 187596049 (Portaria Conjunta nº 101/2016).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:28

Recebidos os autos
13/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:28

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/09/2024 21:08

Recebidos os autos
10/09/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/09/2024 07:58

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 19:46

Recebidos os autos
28/08/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/08/2024 20:46

Juntada de Petição de laudo
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 04:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:27

Recebidos os autos
22/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737541-22.2021.8.07.0001 (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEIXEIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial juntado ao ID 205317426 e seus anexos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
31/07/2024 21:15

Recebidos os autos
31/07/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/07/2024 03:11

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737541-22.2021.8.07.0001 (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEIXEIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO No ID 193712705, o perito judicial nomeado solicitou a apresentação da Ficha Financeira do(a) servidor(a) aposentado(a) JOSE TEIXEIRA FERNANDES compreendendo o período em que o(a) referido(a) servidor(a) ingressou na condição de Servidor Público ou do ano em que aderiu ao Programa PASEP até a data de sua saída dessa condição, em decorrência do benefício da Lei 13.677.

A Decisão de ID 199787710 concedeu prazo adicional ao autor e determinou que o mesmo deve apresentar a documentação solicitada pelo perito no referido prazo adicional, sob pena de ser considerada sua desistência quanto à produção da prova pericial.

Na petição de ID 203146679, o autor requerer que os laudos periciais sejam elaborados conforme os documentos apresentados na inicial, uma vez que se apresentam como suficientes para o deslinde da matéria.

Diante do exposto, intime-se o perito oficial para que manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se é possível a elaboração do laudo pericial somente com os documentos apresentados na inicial.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
17/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:44

Recebidos os autos
16/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:40

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:20

Recebidos os autos
11/06/2024 18:20

Outras decisões
11/06/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
10/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:37

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737541-22.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEIXEIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Diante do decurso do prazo concedido por meio da decisão de ID 195030374, INTIME-SE pela última vez o autora para que atenda à determinação deste juízo no ID 193744792 ou ainda, justifique de modo adequado e comprovado os motivos que ensejaram o descumprimento da medida, sob pena de restar configurado desídia da parte quanto ao regular andamento da presente ação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
27/05/2024 19:26

Recebidos os autos
27/05/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA FERNANDES em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737541-22.2021.8.07.0001 (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEIXEIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de ID 194930264 para conceder prazo de 15 (quinze) dias em favor de JOSE TEIXEIRA FERNANDES.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
30/04/2024 12:46

Recebidos os autos
30/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:45

Deferido o pedido de JOSE TEIXEIRA FERNANDES - CPF: *49.***.*87-20 (AUTOR).
29/04/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737541-22.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEIXEIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada para manifestação acerca da petição do(a) Perito(a) de id 193712705, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 09:25:45.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
18/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:45

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:45

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
15/03/2024 14:16

Recebidos os autos
15/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737541-22.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEIXEIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, ficam as partes intimadas da data e local para início da perícia conforme petição de id 189222086.

BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 15:45:53.

JESSICA ELISA DOTTA PINTO Servidor Geral
11/03/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
08/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
07/03/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:24

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:04

Recebidos os autos
23/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:04

Outras decisões
21/02/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 16:50

Recebidos os autos
06/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/02/2024 02:59

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737541-22.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE TEIXEIRA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Ainda não houve a homologação da proposta de honorários periciais, razão pela qual torno sem efeito a certidão de ID 182476164, que intima o réu para depósito dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Verifica-se, no mais, que a decisão de saneamento e organização do processo de ID 175275884 nomeou como perito deste Juízo, o Dr.

JUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL, intimando as partes para apresentar quesitos.

Quesitos do autor (ID 178825665) e do réu (ID 180192479).

Proposta de honorários, no valor de R$ 3.700,00 (ID 180472774).

Concordância do BANCO DO BRASIL S/A (ID 181424545).

Inviável, contudo, no estágio em que se encontra o processo, homologar a proposta apresentada, pois os honorários serão rateados entre as partes, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a proposta apresentada pelo i.

Perito não se adequa aos termos da Portaria 101/2016 - TJDFT.

Determino, portanto, a intimação do i.

Perito para adequação da sua proposta de honorários.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 12:06:59.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
31/01/2024 13:48

Recebidos os autos
31/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:53

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:10

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA FERNANDES em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:45

Expedição de Certidão.
04/12/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:07

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA FERNANDES em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:26

Recebidos os autos
13/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:26

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:31

Recebidos os autos
16/10/2023 20:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/10/2023 03:51

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA FERNANDES em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
15/09/2023 13:30

Recebidos os autos
15/09/2023 13:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
15/09/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/09/2023 10:52

Processo Desarquivado
07/04/2022 18:49

Arquivado Provisoramente
26/03/2022 05:02

Recebidos os autos
26/03/2022 04:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
26/03/2022 04:44

Processo Desarquivado
28/01/2022 17:46

Arquivado Provisoramente
28/01/2022 17:01

Recebidos os autos
28/01/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
28/01/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 11:18

Juntada de Petição de especificação de provas
21/01/2022 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
13/01/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:38

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:25

Juntada de Petição de réplica
10/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 19:22

Juntada de Certidão
06/12/2021 08:48

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 15:34

Recebidos os autos
11/11/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:34

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
11/11/2021 11:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/11/2021 02:24

Publicado Despacho em 03/11/2021.
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 16:21

Recebidos os autos
26/10/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
26/10/2021 15:54

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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