17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737051-34.2020.8.07.0001 RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RECORRIDO: HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO.

PRECLUSÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

PRECEDENTE QUALIFICADO.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.

TEMA 677, STJ.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

INCIDÊNCIA ATÉ O LEVANTAMENTO.

EFETIVA DISPONIBILIDADE AO CREDOR.

CÁLCULOS CORRETOS.

SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

NÃO FIXAÇÃO NA SENTENÇA.

APELO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença, que julgou extinta a execução uma vez que “houve o reconhecimento de quitação da dívida, conforme petição 174463921”. 1.1.

O apelante requer a reforma da sentença para: a) extirpar do cálculo elaborado pela contadoria judicial a multa e honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, tendo em vista que depositou de forma tempestiva o valor devido para a satisfação da obrigação; b) para que o cálculo da contadoria judicial seja refeito de modo que a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC incidam apenas sobre o valor controverso e não sobre o valor principal; c) seja afastada a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso vertente, devendo ser mantido o entendimento anterior do STJ no sentido da extinção da obrigação nos limites da quantia depositada (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1348640); d) que eventuais encargos moratórios incidam apenas após 13/06/2023, data em que o agravado recebeu R$ 909.064,89, valor corrigido pela instituição depositária; e e) que o cálculo da contadoria judicial, ainda que feito com base no Tema 677 do STJ, retroaja para 23/07/2021, pois a conduta do agravado de postergar o recebimento do valor depositado judicialmente, bem como a mora do juízo da origem em liberar o valor depositado ao agravado não lhe são imputáveis. 2.

As partes foram intimadas para se manifestarem em 5 dias sobre a decisão que determinou a adequação dos cálculos, observando-se a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 677. 2.1.

Tendo em vista que a executada se manifestou sem impugnar a determinação de aplicação do precedente qualificado, operou-se a preclusão. 3.

Não há como afastar a aplicação do citado precedente qualificado, posto que é de aplicação obrigatória. 3.1.

Nesse sentido, julgado do TJDFT: “(...) 3.

De acordo com o entendimento firmado no revisado Tema 677/STJ, a obrigação da parte devedora ao pagamento dos juros moratórios e da correção monetária de acordo com o título exequendo não cessa com a realização depósito judicial, mas somente com o efetivo cumprimento da obrigação mediante o levantamento do valor a ser satisfeito, descontado do montante devido pelo devedor a correção monetária e os juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária.” (07056629720218070000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 7/7/2023). 4.

Os depósitos efetuados pelo executado não possuem eficácia liberatória, por força do entendimento firmado pelo STJ por meio do Tema 677 (Recurso Repetitivo), de seguinte teor: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." 4.1. É de se aplicar o entendimento sedimentado no tema supramencionado, caso em que somente após o levantamento pelo credor, se poderá definir o saldo devedor através dos extratos das contas judiciais. 4.2.

Nesse sentido, julgados: “(...) 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Questão de Ordem, revisou o entendimento do Tema 677, que passou a ter a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." 3.

No caso, os valores depositados devem ser corrigidos de acordo com o título exequendo até a data do levantamento, porquanto, até a efetiva disponibilização ao credor, os encargos moratórios permanecem devidos pelo executado. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Com efeitos infringentes.

Acórdão integralizado.” (07315729220228070000, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, publicado no DJE: 4/5/2023). 5.

Quanto aos cálculos, estão eles corretos, visto que após nova solicitação das partes, foram prestados esclarecimentos pela contadoria afirmando que “houve a diferença numérica entre os cálculos da Contadoria.

Contudo, não foi verificada nenhuma inconsistência, apenas a mudança de parâmetros por conta do novo entendimento do STJ”. 6.

Diante da inexistência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência na origem, impossível aplicar a majoração recursal a que se refere o §11 do art. 85 do CPC. 7.

Apelo improvido.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, apontando erro nos cálculos executados.

Aduz que a incidência de multa e honorários deve recair apenas sobre o valor controverso da dívida, mas não sobre toda a dívida executada.

Em adição, alega ainda que a modulação dos efeitos do julgamento do tema 677 do STJ não teria sido observada.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação ao artigo 523 do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior.

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.566.923/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).

Em segundo lugar, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Nesse sentido, demonstrando a incidência de ambos os verbetes sumulares, confira-se o seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO VERIFICAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO INTEGRAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

RESISTÊNCIA.

REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 523, § 1º, DO CPC.

CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2.

Somente caracteriza pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar seu levantamento à discussão do débito em impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo falar em afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC quando o depósito se dá a título de garantia do juízo. 3.

Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4.

Rever o entendimento da corte de origem acerca das premissas firmadas e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.998.484/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
18/11/2023 07:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/11/2023 07:19

Expedição de Certidão.
18/11/2023 07:18

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
07/11/2023 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
06/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 07:46

Expedição de Ato Ordinatório.
31/10/2023 14:19

Juntada de Petição de apelação
27/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
20/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 03:31

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:15

Recebidos os autos
09/10/2023 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/10/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
05/10/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 09:09

Expedição de Ato Ordinatório.
27/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:54

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:22

Recebidos os autos
20/09/2023 14:22

Outras decisões
20/09/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/09/2023 11:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/09/2023 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:11

Expedição de Ato Ordinatório.
14/09/2023 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 07:24

Recebidos os autos
06/09/2023 07:24

Outras decisões
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
04/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 02/08/2023 23:59.
30/07/2023 09:12

Expedição de Ato Ordinatório.
27/07/2023 08:49

Recebidos os autos
27/07/2023 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/07/2023 16:00

Recebidos os autos
20/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.
13/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 17:36

Expedição de Ato Ordinatório.
11/07/2023 16:11

Recebidos os autos
11/07/2023 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
10/07/2023 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2023 09:21

Recebidos os autos
10/07/2023 09:21

Outras decisões
07/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/07/2023 17:59

Recebidos os autos
05/07/2023 01:29

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
27/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:57

Expedição de Ato Ordinatório.
23/06/2023 09:06

Recebidos os autos
23/06/2023 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
15/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2023 11:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2023 11:06

Recebidos os autos
13/06/2023 11:06

Outras decisões
14/02/2023 03:58

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:58

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/01/2023 00:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/12/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 08:04

Recebidos os autos
19/12/2022 08:04

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/12/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:30

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 15:45

Recebidos os autos
25/11/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/11/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 15:57

Recebidos os autos
18/01/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/01/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 19/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:55

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 08:47

Recebidos os autos
14/10/2021 08:47

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/10/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 08:39

Recebidos os autos
06/10/2021 08:39

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/10/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 19:07

Recebidos os autos
20/09/2021 19:07

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/09/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2021.
16/09/2021 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2021 17:26

Recebidos os autos
18/08/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/08/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 09:37

Recebidos os autos
24/07/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/07/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:28

Publicado Certidão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 11:10

Juntada de Certidão
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 30/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 08:08

Recebidos os autos
07/06/2021 08:07

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/06/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de HOB HOSPITAL OFTALMOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 19/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 07:59

Recebidos os autos
12/05/2021 07:59

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/05/2021 18:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 03/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 08:13

Recebidos os autos
26/04/2021 08:13

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2021 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/04/2021 16:28

Juntada de Petição de impugnação
19/04/2021 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2021.
17/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 08:48

Expedição de Ato Ordinatório.
14/04/2021 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 08:18

Recebidos os autos
07/04/2021 08:18

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/03/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:57

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 25/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 14:42

Expedição de Certidão.
09/03/2021 14:41

Recebidos os autos
09/03/2021 10:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
05/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 13:20

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
02/03/2021 13:15

Recebidos os autos
02/03/2021 13:15

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/02/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2021.
15/02/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
11/02/2021 08:48

Recebidos os autos
11/02/2021 08:48

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2021 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/02/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2021.
01/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
27/01/2021 10:38

Expedição de Ato Ordinatório.
26/01/2021 15:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2020 04:38

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
11/12/2020 13:12

Recebidos os autos
11/12/2020 13:12

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2020 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/12/2020 15:55

Recebidos os autos
10/12/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/12/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 02:48

Publicado Decisão em 18/11/2020.
18/11/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 15:45

Recebidos os autos
16/11/2020 15:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/11/2020 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/11/2020 20:56

Expedição de Certidão.
10/11/2020 16:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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