27/08/2024 14:21

Baixa Definitiva
27/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:20

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

CÂNCER DE HIPÓFISE.

CIRURGIA COM NEURONAVEGAÇÃO.

NEGATIVA DE CUSTEIO.

ILEGALIDADE.

PREVISÃO NORMATITIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, a autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré e foi diagnosticada com adenoma de hipófise, com crescimento contínuo, perda visual progressiva e sangramento intratumoral.

Foi, então, prescrita, pelo médico assistente, a realização de cirurgia por neuronavegação, cujo pedido de custeio foi negado pela operadora de plano de saúde. 2.

Segundo, art. 12, caput, da Resolução Normativa n. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde e do Anexo I do reportado ato regulamentar, é imperativo a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de procedimento realizado, dentre outros métodos, mediante neuronavegação, no âmbito de cirurgia para tratamento e remoção de tumores intracranianos, o que se amolda ao caso dos autos. 3.

Ante a obrigação normativa de custear os instrumentos de neuronavegação indispensáveis para realização da cirurgia para remoção tumoral intracraniana indicada à paciente, revela-se ilegítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde desses materiais. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
25/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:33

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 16:39

Recebidos os autos
05/06/2024 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
04/06/2024 21:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 17:09

Recebidos os autos
03/06/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737337-59.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Keila Alves Bezerra

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0737033-36.2022.8.07.0003

Maria das Gracas Alves Barbosa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0736905-85.2023.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Cartao Brb S/A

Advogado: Lanna Karine Rodrigues Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0737503-73.2022.8.07.0001

Banco Bmg S.A

Marco Antonio Evangelista da Costa

Advogado: Jose Carlos Dias de Souza Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0737264-24.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Daisy Maria Collet de Araujo Lima

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2022 15:52

Exibir Processo