13/02/2025 09:38

Baixa Definitiva
13/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:37

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GERSON LEMOS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Processo : 0736731-81.2020.8.07.0001 DECISÃO De acordo com o art. 1.007 do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo.

No caso, a parte autora interpôs recurso de apelação da sentença prolatada em ação de conhecimento (id. 62299447) e pediu o deferimento da gratuidade de justiça, sem juntar, no entanto, os documentos comprobatórios da hipossuficiência.

Concedida oportunidade para a juntada da documentação ou para que efetuasse o pagamento (id. 64883760), a parte quedou-se inerte (id. 66088433).

Por isso, o pedido de gratuidade foi indeferido e a parte foi novamente intimada para o recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 66202572).

Todavia, o apelante não atendeu a determinação e deixou transcorrer in albis o prazo de recolhimento do preparo (id. 66766359), resultando, assim, na deserção recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Com efeito, o art. 1.007 do CPC determina que a comprovação deve ser efetuada no ato de interposição do recurso.

Sobre o tema, a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Ausência de Recolhimento do Preparo Nos termos do §4º do art. 1.007, do Novo CPC, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno no ato de interposição do recurso será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Significa dizer que, para pagar o exato valor do preparo, o recorrente deve provar seu recolhimento no ato de interposição do recurso, mas que a ausência de tal comprovação não tornará irremediavelmente deserto o recurso, desde que seja recolhido o preparo em dobro de seu valor. É preciso registrar que o art. 1.007, §4º do Novo CPC, por ser norma específica, prefere à norma geral consagrada no art. 932, parágrafo único do Novo CPC, de forma que o saneamento do vício exige o recolhimento do preparo em dobro.

Entendo que o dispositivo contempla duas situações distintas.

A primeira decorre de uma interpretação literal do art. 1.007, §4º do Novo CPC: o recorrente não recolheu qualquer preparo e interpôs o recurso.

A segunda, embora não consagrada expressamente no texto legal, cuida do recorrente que recolheu o preparo e deixou de comprovar o recolhimento no ato de recorrer.

Nesse caso não será necessária recolher o preparo em dobro, porque assim fazendo estaria recolhendo o preparo por três vezes.

Basta, portanto, recolher mais uma vez o preparo e fazer a comprovação em 5 dias daquilo que já havia recolhido antes da interposição do recurso e da outra parcela recolhida após esse momento procedimental.

Nesse cenário, impõe-se a deserção recursal.

Ante o exposto, por deserção, não conheço da apelação na forma do art. 932, inc.

III, do CPC.

Majoro em 1% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Preclusa a decisão, baixem os autos à origem.

Intimem-se.

Brasília – DF, 9 de janeiro de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Ed.

JusPodivm, 2016, pag. 1662.
09/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:36

Recebidos os autos
09/01/2025 15:36

Não conhecido o recurso de Apelação de GERSON LEMOS - CPF: *89.***.*56-91 (APELANTE)
07/01/2025 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de GERSON LEMOS em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GERSON LEMOS em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
21/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:35

Recebidos os autos
18/11/2024 13:35

Gratuidade da Justiça não concedida a GERSON LEMOS - CPF: *89.***.*56-91 (APELANTE).
11/11/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GERSON LEMOS em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 14:22

Recebidos os autos
26/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
01/08/2024 10:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2024 07:34

Recebidos os autos
31/07/2024 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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