07/04/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 15:33

Recebidos os autos
11/03/2025 15:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/03/2025 15:33

Indeferido o pedido de JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
09/01/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701034-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA -COOPASS Decisão O exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso).

Ocorre que essa disposição legal diz respeito somente a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente.

Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor.

Com efeito, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

E não só.

A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade.

Posto isso, indefiro o pedido de ID 162629098.

Quanto às pesquisas em nome das filiais indicadas pelo credor, ratifica-se os termos da decisão de ID 159500455, uma vez que os CNPJs fornecidos não foram localizados mediante a busca por meio da ferramenta SNIPER.

A saber: Dessa forma, enviem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 146045367 (suspensão por 01 ano, contados da publicação da certidão de ID 149373735).

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
19/07/2023 14:16

Recebidos os autos
19/07/2023 14:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/07/2023 14:16

Indeferido o pedido de JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
23/06/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 15:31

Recebidos os autos
23/05/2023 15:31

Deferido em parte o pedido de JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
23/05/2023 15:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/03/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:31

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 09:41

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:43

Juntada de Certidão
31/01/2023 02:28

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
10/01/2023 11:51

Recebidos os autos
10/01/2023 11:51

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/12/2022 00:47

Publicado Certidão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
26/11/2022 14:57

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA -COOPASS em 10/11/2022 23:59:59.
22/10/2022 05:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/10/2022 14:44

Juntada de Certidão
17/10/2022 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2022 05:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/10/2022 05:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/09/2022 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:40

Publicado Certidão em 31/08/2022.
30/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 15:59

Juntada de Certidão
21/07/2022 08:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/06/2022 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:38

Recebidos os autos
27/05/2022 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/05/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 07:22

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 07:21

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 07:16

Juntada de Petição de certidão
06/05/2022 07:14

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 11:10

Expedição de Mandado.
05/11/2021 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 11:06

Expedição de Mandado.
03/09/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 23:27

Juntada de Certidão
18/08/2021 23:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 23:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 09:46

Juntada de Certidão
22/07/2021 13:29

Juntada de Petição de certidão
16/06/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 15:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/06/2020 03:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2020 15:27

Juntada de Certidão
06/05/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2020 16:50

Recebidos os autos
07/02/2020 14:09

Decisão interlocutória - recebido
06/02/2020 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/01/2020 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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