08/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 18:35

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:50

Expedição de Ofício.
31/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:39

Recebidos os autos
29/05/2025 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/05/2025 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/05/2025 14:36

Recebidos os autos
03/02/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/02/2025 18:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:56

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
20/01/2025 21:31

Recebidos os autos
20/01/2025 21:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/01/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu WILLIAN FERREIRA DE SOUZA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a presença das circunstâncias atenuantes referentes à confissão espontânea.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que o Réu praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, trazer consigo, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Quanto ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário. (comprovante de depósito ID n. 139218691) No que se refere ao veículo apreendido, tendo em conta o determinado no RE 638491, relator Ministro Fux, julgado 17/05/2017, e as circunstâncias do fato a revelar que fora utilizado para a prática delituosa, deve ser decretado seu perdimento em favor da União (SENAD).

Oficie-se.

Por fim, em relação aos aparelhos celulares, uma vez que não foi possível vinculá-los à atividade ilícita, deverão ser restituídos ao proprietário, mediante a comprovação da titularidade no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não comprovada a titularidade ou não procurado os bens, proceda-se na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
17/12/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 22:13

Recebidos os autos
13/12/2024 22:13

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0736736-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAN FERREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos consulta RENAJUD.

Na sequência, dou vista às partes, conforme determinado no despacho retro.

BRASÍLIA/ DF, 18 de setembro de 2024.

CARLA CRISTINA DE BARROS 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
18/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:15

Recebidos os autos
30/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 05:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:31

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0736736-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAN FERREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu, para apresentação de alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 24 de junho de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
24/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:28

Juntada de Ofício
19/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0736736-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAN FERREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO designada nestes autos para o dia 14/03/2024 14:50 será realizada de forma presencial, na sala de audiências da 3ª Vara de Entorpecentes - FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 430 BRASÍLIA - DF.

BRASÍLIA/ DF, 9 de fevereiro de 2024.

INGRID VIEIRA ARAUJO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
10/02/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:53

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 12:50

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/10/2023 18:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/10/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:34

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 02:34

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 16:18

Recebidos os autos
26/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
26/04/2023 18:01

Expedição de Certidão.
26/04/2023 18:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 15:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/01/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
08/01/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 18:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/12/2022 16:19

Recebidos os autos
19/12/2022 16:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/12/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/12/2022 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 18:26

Recebidos os autos
28/11/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/11/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:44

Decorrido prazo de #Oculto# em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:10

Recebidos os autos
17/10/2022 18:10

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
14/10/2022 13:22

Juntada de Certidão
07/10/2022 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 14:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
01/10/2022 07:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
01/10/2022 07:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/09/2022 13:28

Expedição de Alvará de Soltura .
29/09/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 14:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/09/2022 14:37

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/09/2022 14:37

Homologada a Prisão em Flagrante
29/09/2022 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 09:45

Juntada de gravação de audiência
29/09/2022 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 08:25

Juntada de Certidão
29/09/2022 08:25

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 08:25

Desentranhado o documento
29/09/2022 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 18:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/09/2022 11:51

Juntada de laudo
28/09/2022 10:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/09/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 23:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/09/2022 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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