TJDFT - 0736584-53.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB: 12523/DF

CPF *92.***.*51-15

Polo Passivo

Partes

GEBRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 05.084.690/0001-28

Advogados

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB: 28944/DF

CPF *80.***.*71-15

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

OAB: 41709/DF

CPF *30.***.*42-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 15:27

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/11/2024 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 27/11/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 12:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 23/11/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 02:15

    Decorrido prazo de GEBRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 08/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 02:15

    Publicado Decisão em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 28/10/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 16:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/10/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 25/10/2024 16:27

    Recurso especial admitido

  • 25/10/2024 14:01

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 25/10/2024 14:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 25/10/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 14:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 24/10/2024 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2024 02:16

    Publicado Certidão em 07/10/2024.

  • 04/10/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0736584-53.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

    Brasília/DF, 2 de outubro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

  • 02/10/2024 19:59

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 19:59

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 19:58

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 02/10/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 19:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 02/10/2024 19:54

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 09:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/08/2024 02:16

    Publicado Ementa em 14/08/2024.

  • 13/08/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA.

    PROVENTOS APOSENTADORIA.

    PERCENTUAL.

    REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    MITIGAÇÃO.

    ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

    MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE.

    OBSERVÂNCIA. 1.

    Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo EREsp 1.582.475-MG, a Corte Especial do STJ, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no CPC, também poderia ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. 2.

    Em observância à jurisprudência prevalecente do STJ, passa-se a admitir a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, desde que, analisando o caso concreto, seja possível concluir que remanescerá valor suficiente para subsistência do devedor e de sua família. 3.

    A análise do risco de insubsistência do devedor quando a penhora recair sobre parte de seu rendimento deve se dar conforme as particularidades do caso concreto. 4.

    No caso, a penhora de percentual de aposentadoria do devedor se mostra admissível, quando resta comprovado que aufere rendimentos mensais superiores ao teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 salários-mínimos, e à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos), que estabelece um comparativo entre o salário mínimo nominal e o salário mínimo necessário. 5.

    Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

  • 11/08/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 15:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/08/2024 14:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/07/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 12:51

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

  • 19/07/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 16:24

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 19/07/2024 02:16

    Publicado Despacho em 19/07/2024.

  • 18/07/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

  • 17/07/2024 02:17

    Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2024.

  • 16/07/2024 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 17:20

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

  • 16/07/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

  • 12/07/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 17:16

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 12/07/2024 16:38

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/06/2024 22:10

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 24/06/2024 20:16

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 17/06/2024 16:36

    Publicado Intimação em 17/06/2024.

  • 15/06/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 13/06/2024 09:16

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/06/2024 09:15

    Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 11/06/2024 21:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2024 02:19

    Publicado Ementa em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

  • 17/05/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 12:49

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 17/05/2024 11:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/04/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 15:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/04/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 29/03/2024 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2024 09:39

    Publicado Decisão em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 09:39

    Publicado Decisão em 22/03/2024.

  • 21/03/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 21/03/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 19/03/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 17:34

    Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 19/03/2024 17:32

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 19/03/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 17:01

    Outras Decisões

  • 19/03/2024 16:48

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

  • 05/03/2024 02:21

    Publicado Intimação de Pauta em 05/03/2024.

  • 04/03/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 29/02/2024 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 20:31

    Juntada de intimação de pauta

  • 29/02/2024 17:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 23/01/2024 02:29

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 17/01/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 13:36

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 16/01/2024 01:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/12/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2023 14:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/12/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 13:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 21/11/2023 02:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2023 02:17

    Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 24/10/2023 11:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/10/2023 11:10

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 24/10/2023 09:29

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/09/2023 00:07

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 05/09/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 01/09/2023 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 18:29

    não conhecido

  • 01/09/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 31/08/2023 20:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 31/08/2023 20:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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