12/02/2025 09:51

Baixa Definitiva
12/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:51

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA DE BRITO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:46

Recebidos os autos
31/01/2025 20:46

Outras Decisões
22/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
17/01/2025 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VBGL).

NATUREZA JURÍDICA.

SEGURO DE VIDA.

MORTE DO SEGURADO.

BENEFICIÁRIO.

INVALIDADE DA INDICAÇÃO.

DESTINAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO AOS HERDEIROS LEGAIS (CC, ART. 792).

RESGATE DA QUOTA-PARTE TITULARIZADA POR FILHO DO EXTINTO.

DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E DA EXPRESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

SEGURADORA.

RECONHECIMENTO DO FATO GERADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA.

LIBERAÇÃO DO VALOR SEGURADO.

CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS.

AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO.

ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.

QUINHÃO PERTENCENTE AO HERDEIRO LEGÍTIMO.

RESGATE PARCIAL DEVIDO.

IMPOSTO DE RENDA.

INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS ACUMULADOS NO MOMENTO DO RESGATE PARCIAL OU TOTAL DO SALDO SEGURADO.

IMPERATIVO LEGAL (LEI Nº 11.053/2004, ART. 3º).

CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO CUMULATIVA DE INDEXADORES DISTINTOS.

BIS IN IDEM.

EXTIRPAÇÃO.

NECESSIDADE.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

PREVALÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Enlaçando seguradora como fomentadora de serviços securitários decorrentes dos prêmios que lhe são destinados e pessoa física como destinatária final das coberturas avençadas, o contrato de seguro emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do avençado e com os direitos do segurado, o que determina o temperamento das disposições do contrato que dificultem o implemento da cobertura securitária. 2.

O contrato de previdência privada concertado na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL encerra plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, caracterizando-se pela formulação de sua oferta por sociedades seguradoras ou entidades abertas de previdência complementar, pelo aporte de recursos em fundos de investimentos e pela consecutiva acumulação de rendimentos durante determinado interregno com o fito de proporcionar ao participante o usufruto do saldo total em momento futuro sob a forma de renda ou pagamento único. 3.

Qualificando-se o plano VGBL como espécie de seguro de vida individual que implica o pagamento de indenização ao segurado, acaso sobreviva ao período delineado contratualmente, ou, caso contrário, ao(s) seu(s) beneficiário(s), quando será realizado sob a forma de pagamento único, o falecimento do segurado enseja a germinação do direito à percepção da indenização originária do seguro por parte do beneficiário da cobertura indicado no ambiente do instrumento contratual ou, na hipótese de ressoar inválida a indicação, dos respeitantes herdeiros legais (CC, art. 792), cujo aperfeiçoamento condiciona-se à apresentação dos documentos básicos relacionados pela seguradora. 4.

Conquanto o exercício, por parte do herdeiro legal do participante, do direito ao resgate da quota-parte do capital segurado que lhe é devida esteja condicionado à exibição da documentação básica reclamada pela seguradora, de forma a lhe viabilizar a apreensão da ocorrência do fato gerador da cobertura assegurada e o acautelamento contra fraudes vertidas ao recebimento indevido da verba indenizatória, essa previsão não legitima que, reconhecido o óbito do segurado, o vínculo obrigacional e a vigência do seguro, estabeleça a prestadora de serviços securitários condições iníquas e insubsistentes como pressupostos para a realização do pagamento do quinhão titularizado pelo sucessor legítimo. 5.

Embora o plano de previdência privada contratado na modalidade VGBL possua natureza de seguro de vida, não se pode olvidar que a incidência de imposto de renda quando do resgate da totalidade ou de parte da pecúnia segurada consubstancia imperativo legal, com a única ressalva de que essa tributação recai unicamente sobre os rendimentos acumulados a contar da vigência da contratação havida e do aperfeiçoamento das consecutivas aplicações de valores em fundos de investimentos (Lei nº 11.053/2004, art. 3º), não ressoando legítimo que, valendo-se o beneficiário do resgate de parte ou da completude da indenização securitária que lhe é devida, seja isentado de suportar a automática retenção do tributo na fonte, sob pena de ser tolerado seu enriquecimento ilícito mediante o repasse da obrigação tributária à seguradora. 6.

A atualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando-se sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à ação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária. 7.

Evidenciado que sobejara contratualmente fixado o indexador aplicável às importâncias aportadas nos fundos de investimentos atrelados ao plano de previdência privada, a incidência cumulativa de índices de correção monetária distintos consubstancia bis in idem, ensejando a necessidade de, fazendo prevalecer os termos contratuais, ser extirpada a aplicabilidade do indexador determinado pelo órgão judicante, sobretudo quando considerado que o saldo vigorante no momento do respectivo resgate – parcial ou total – também fora objeto de atualizações monetárias diárias e próprias sob a insígnia de rendimentos. 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Unânime.
02/12/2024 06:55

Conhecido o recurso de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido em parte
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 14:45

Recebidos os autos
03/07/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
02/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:01

Recebidos os autos
02/07/2024 10:01

Processo Reativado
02/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
01/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:27

Recebidos os autos
28/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
09/05/2024 11:00

Recebidos os autos
09/05/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
08/05/2024 10:16

Recebidos os autos
08/05/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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