02/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2025 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de HELIO MOREIRA DE MELO em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:25

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 16:35

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0744773-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO MOREIRA DE MELO REU: PAULO SERGIO LEITE DE OLIVEIRA SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito sobre prazos.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/04/2025 10:44

Recebidos os autos
26/04/2025 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de HELIO MOREIRA DE MELO em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de HELIO MOREIRA DE MELO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:41

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
01/02/2025 11:23

Recebidos os autos
01/02/2025 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 20:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/11/2023 15:45

Juntada de Petição de alegações finais
17/10/2023 15:48

Juntada de Petição de memoriais
26/09/2023 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 14:30, Vara Cível do Guará.
26/09/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0744773-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO MOREIRA DE MELO REU: PAULO SERGIO LEITE DE OLIVEIRA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO Em atencão ao despacho proferido sob o ID: 171863313, fica designada audiência de instrução, na modalidade presencial, para o dia 26/09/2023, as 14:30, a ser realizada na sala 2.135 do Fórum do Guará.

Local: QE 25, Conjunto 2, Lotes 2/3, Área Especial CAVE, 2.º andar, sala 2.135, Vara Cível do Guará.

Deverá ser observado o disposto no art. 455, do CPC/2015 em relação à intimação das testemunhas arroladas nos autos.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral
13/09/2023 23:01

Expedição de Certidão.
13/09/2023 22:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:30, Vara Cível do Guará.
13/09/2023 19:49

Recebidos os autos
13/09/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LEITE DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de HELIO MOREIRA DE MELO em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0744773-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO MOREIRA DE MELO REU: PAULO SERGIO LEITE DE OLIVEIRA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

No bojo da contestação (ID: 119093820), a parte ré suscita preliminares de incompetência e de inépcia da inicial.

Réplica no ID: 119323257.

Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 120359821), a parte autora pleiteou inquirição de testemunha e depoimento pessoal da parte adversa (ID: 121858722); por sua vez, o réu quedou inerte (ID: 122786596).

Decisão declinatória de competência (ID: 123684175).

Após intimação (ID: 142401337), o réu encartou a documentação nos autos (ID: 145000096 a ID: 145000102), já estabelecido o contraditório (ID: 146948140). É o bastante relatório.

Decido.

De partida, ressalto que "se a autora (pessoa física) contratou verbalmente a parte ré (pessoa física), para fornecimento apenas de mão de obra com a finalidade de reformar seu imóvel, mediante preço de pequena monta e sem demonstração de sublocação, denota-se, a princípio, contrato de empreitada em que o empreiteiro se enquadra na condição de operário ou artífice, o que atrairia a competência da Justiça Trabalhista" (Acórdão 1247636, 07212329420198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ocorre que, no caso dos autos, verifico que o alegado contrato verbal firmado entre as partes tinha por objeto a construção de alta monta (R$ 110.000,00), relativamente à edificação de quatro apartamentos, incluindo mão de obra ampla (vide documentos do ID: 111840034).

Nessa ordem de ideias, não vislumbro a incompetência na forma alegada pelo réu.

A propósito, "o contrato de empreitada é regido pelos artigos 610 a 626 do Código Civil, no qual inexiste relação laboral, em face da ausência da subordinação do contratado ao contratante" (Acórdão 906972, 20150020227499AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/11/2015, publicado no DJE: 23/11/2015.

Pág.: 256).

Forte nesses fundamentos, rejeito a preliminar de incompetência em comento.

Lado outro, em relação à inépcia suscitada, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial.

Tanto é assim que o suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral.

Por esse fundamento, rejeito a preliminar em questão.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição de existência do negócio jurídico, das razões do inadimplemento e correlata imposição de responsabilidade civil, se a houver.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015).

Nessa ordem de ideias, defiro a produção da prova oral nos termos pleiteados pelo autor.

Portanto, designe-se data para realização da audiência de instrução e julgamento para coleta do depoimento pessoal da parte ré e da testemunha indicada pelo autor.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Em relação à intimação das testemunhas, deverá ser observado o que dispõem o art. 455 e §§ 1.º ao 5.º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 18 de julho de 2023 12:58:39.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/07/2023 14:42

Recebidos os autos
18/07/2023 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 04:21

Decorrido prazo de HELIO MOREIRA DE MELO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/01/2023 10:12

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:39

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 17:01

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:50

Recebidos os autos
12/01/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/12/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:57

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
12/11/2022 00:15

Recebidos os autos
12/11/2022 00:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LEITE DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de HELIO MOREIRA DE MELO em 31/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/05/2022 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
10/05/2022 02:34

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 14:38

Recebidos os autos
05/05/2022 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/04/2022 15:16

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de HELIO MOREIRA DE MELO em 19/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:40

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LEITE DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:40

Decorrido prazo de HELIO MOREIRA DE MELO em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 18:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/04/2022 00:41

Publicado Despacho em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 15:59

Recebidos os autos
01/04/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/03/2022 00:32

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 14:53

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2022 09:14

Expedição de Certidão.
21/03/2022 18:42

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 17:42

Recebidos os autos
10/01/2022 17:42

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/12/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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