16/07/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de EMERSON LOURENCO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0736309-04.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO EXECUTADO: EMERSON LOURENCO DA SILVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a SENTENÇA de ID 235374371 transitou em julgado em 04/07/2025 .

Diante da restrição de circulação relativa ao veículo mencionado no ID 230851174, intimem-se as partes para informarem se referida restrição poderá ser retirada e/ou requererem o que entenderem pertinente.

Após, conclusos.

Tudo feito e caso não sejam deduzidos outros requerimentos, arquivem-se.
04/07/2025 11:09

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de EMERSON LOURENCO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736309-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO EXECUTADO: EMERSON LOURENCO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que houve omissão na decisão, eis que extinguiu o processo, a despeito do pedido de suspensão do curso processual.

Além disso, não apreciou o pedido de manutenção da restrição de transferência.

Pede sejam sanados os vícios.

Decido.

O recurso foi interposto no prazo e forma legais.

Quanto ao mérito, diz o art. 1022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O Juiz não ignorou o pedido de suspensão do curso processual, apenas extinguiu o feito, garantido ao exequente que "Sem prejuízo do arquivamento do processo, vindo aos autos petição noticiando o descumprimento deste acordo, desarquivem-se os autos para o restabelecimento do seu curso, fazendo-os conclusos para os ulteriores atos executórios, inclusive, inscrição do nome do devedor no cartório de distribuição e imediata busca patrimonial." Portanto, o arquivamento do processo não gerará nenhum prejuízo para o credor.

Além disso, nada havia para decidir sobre a manutenção da restrição de transferência, pois se tratou de ACORDO, simplesmente, homologado em todas os seus termos.

Assim, cumprida a obrigação pelo executado, deve informar nos autos para que se proceda à liberação da transferência.

Ademais, os embargos declaratórios não se destinam a reforma da decisão embargada, que deve ser manejada por meio de recurso próprio.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Advirto às partes que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do /CPC.

Publique-se e intimem-se.
06/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de EMERSON LOURENCO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:31

Recebidos os autos
29/05/2025 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/05/2025 14:25

Recebidos os autos
22/05/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/05/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Por conseguinte, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (ID. 233612977), para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
13/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:49

Recebidos os autos
13/05/2025 07:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de EMERSON LOURENCO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE NASCIMENTO em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de EMERSON LOURENCO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/04/2025 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 24ª Vara Cível de Brasília
29/04/2025 19:17

Recebidos os autos
29/04/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
24/04/2025 18:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/04/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 02:33

Recebidos os autos
23/04/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de EMERSON LOURENCO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 24ª Vara Cível de Brasília
04/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 13:16

Recebidos os autos
04/04/2025 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2025 13:14

Recebidos os autos
04/04/2025 13:14

Outras decisões
04/04/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 15:52

Juntada de consulta renajud
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736309-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO EXECUTADO: EMERSON LOURENCO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que foi localizado veículo com comunicação de venda em nome do devedor, EMERSON LOURENCO DA SILVA.

Apesar de o veículo o I/MMC PAJERO GLS 3.2 D, placa JUZ9F45/DF, RENAVAM *09.***.*98-61, em 12/12/2022 estar registrado em nome de terceiro, existe prova documental da compra do referido veículo pelo executado (ID 170388200).

Em nosso ordenamento jurídico, a transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela tradição, sendo assim, possível a penhora de veículo que não esteja registrado em nome do executado, conforme entendimento do TJDFT, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS CONSTRITIVAS.

VEÍCULO.

TRADIÇÃO.

DEMONSTRADA.

PENHORA.

REGISTRO DA PROPRIEDADE.

TERCEIRO.

POSSIBILIDADE. 1.

A execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 2.

A transferência de propriedade de bens móveis ocorre com a tradição (CC, art. 1.267). 3.

Embora o veículo que se pretende a penhora não conste em nome do agravado, os elementos documentais apresentados com o intuito de comprovar a realização de negócio jurídico envolvendo o bem demonstram a probabilidade do direito alegado pelo agravante. 4.

Demonstrado o negócio jurídico que envolve a troca de veículos e a tradição do bem, é possível a realização da penhora, ainda que o automóvel esteja registrado em nome de terceiro. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1776885, 0734160-38.2023.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2023, publicado no DJe: 07/11/2023.) Ante o exposto, defiro o pedido.

Determino a penhora do veículo o I/MMC PAJERO GLS 3.2 D, placa JUZ9F45/DF, RENAVAM *09.***.*98-61, em 12/12/2022, com fundamento no art. 835, VI, do CPC.

Promova-se o bloqueio de transferência e circulação do referido veículo via RENAJUD.

Indique o exequente o local onde o veículo pode ser encontrado para a expedição de mandado de apreensão do bem, que deverá ser depositado com o autor.

Informe o demandante, ainda, se pende alienação fiduciária sobre o bem, mediante consulta ao SNG.

Intime-se o executado da penhora determinada. *Assinatura e data conforme certificado digital*
27/03/2025 10:37

Recebidos os autos
27/03/2025 10:37

Deferido o pedido de CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - CPF: *27.***.*14-43 (EXEQUENTE).
20/03/2025 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/03/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:20

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0736309-04.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE NASCIMENTO EXECUTADO: EMERSON LOURENCO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 20/12/2024 decorreu in albis o prazo para a parte EXECUTADA realizar o pagamento espontâneo do débito.

Nos termos da Portaria deste Juízo, em atenção à decisão de ID 218802521, intime-se a parte EXEQUENTE para apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Apresentada a planilha, encaminhem-se os autos para consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, conforme determina a aludida decisão.

Caso o débito não seja atualizado, as pesquisas observarão os valores constantes da última planilha apresentada nos autos.
20/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de EMERSON LOURENCO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 16:42

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 15:39

Recebidos os autos
26/11/2024 15:39

Deferido o pedido de CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - CPF: *27.***.*14-43 (EMBARGADO).
26/11/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de EMERSON LOURENCO DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
15/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:27

Recebidos os autos
14/11/2024 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
14/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/11/2024 18:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:07

Recebidos os autos
11/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 23:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 03:04

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
09/03/2024 04:10

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE NASCIMENTO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:10

Decorrido prazo de JOSE GERARDO FARIAS em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 21:15

Juntada de Petição de apelação
16/02/2024 03:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 08:50

Recebidos os autos
09/02/2024 08:50

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
07/02/2024 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 02:43

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 13:28

Recebidos os autos
26/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/01/2024 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 02:35

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:25

Recebidos os autos
12/12/2023 16:25

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
23/11/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/11/2023 12:49

Recebidos os autos
23/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2023 18:16

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 12:25

Recebidos os autos
25/10/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de EMERSON LOURENCO DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:43

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
23/09/2023 01:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:24

Recebidos os autos
22/09/2023 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/09/2023 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 03:08

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 12:37

Recebidos os autos
13/09/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/09/2023 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 04/09/2023.
04/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:34

Recebidos os autos
30/08/2023 17:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/08/2023 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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