21/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES GONZAGA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
08/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:26

Recebidos os autos
07/01/2025 08:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
06/01/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES GONZAGA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:47

Recebidos os autos
20/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES GONZAGA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES GONZAGA em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/08/2024 23:59.
27/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:15

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 08:57

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736368-83.2023.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: LUCIENE ALVES GONZAGA SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING SA requereu a busca e apreensão do veículo Marca: FORD Modelo: KA SE 1.0 HA B Ano: 2018/2018 Cor: BRANCA Placa: PBF2363 RENAVAM: *11.***.*18-09 CHASSI: 9BFZH55L1J8115229, objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, celebrado com LUCIENE ALVES GONZAGA, parte requerida nestes autos.

Em 15/05/204, houve a apreensão do veículo (Id 197065576).

A parte requerida foi citada e não apresentou contestação no prazo legal.

Após, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório.

Decido.

O feito prescinde de outras provas e está pronto para ser apreciado.

Na forma do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que o réu é prestador de serviços e fornecedor de produtos, sendo o autor, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Ademais, a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está superada em razão do enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: “ 297.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” É ônus da parte ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do CPC).

Essa prova, contudo, não veio aos autos, pois ficou comprovada a inadimplência, inexistindo prova da purgação da mora.

A contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos, situação que, no entanto, não dispensa, no caso dos autos, a demonstração da purgação da mora ou de algum vício do contrato, o que, o que, como já assinalado, não ocorreu.

Ademais, não há qualquer objeção quanto à validade do contrato ou da existência dos débitos apontados.

De acordo com o artigo 104 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja válido, basta que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e que o contrato obedeça a forma prevista ou ao menos não proibida pela lei.

Ora, não havendo qualquer indício de irregularidade no contrato apresentado pela requerente, entendo que o negócio descrito na inicial e firmado entre autora e a parte ré é válido e exigível, podendo o juízo determinar o seu cumprimento.

Na hipótese, encontra-se demonstrada a existência de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, celebrado entre as partes.

A notificação acostada indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não providenciou o pagamento da dívida.

A proposta de acordo, formulada após a busca e apreensão do veículo, não foi aceita pela parte requerente.

Assim, está caracterizada a mora, impondo-se a procedência do pedido, com a consolidação da posse e domínio em mãos do autor.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar deferida, consolidar a propriedade e a posse plena eexclusiva do veículo alienado em mãos do autor, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Faculta-se ao autor a venda extrajudicial do bem apreendido, nos termos do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69.

Não sendo suficiente o valor obtido para saldar a dívida, deverá valer-se dos meios cabíveis para tanto.

Caso o valor apurado com a venda do bem seja superior ao débito, deverá repassar o excedente ao requerido.

Arcará o réu com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento do julgado, o qual deverá ser apresentado mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE - Portaria Conjunta nº 85 de 29 de setembro de 2016.

Sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Na forma do art. 517 do NCPC, esclareço ao credor que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Transitada em julgado, e, pagas as custas, faculto o desentranhamento dos documentos originais que instruíram a inicial, mediante traslado.

Fica o advogado advertido de que apenas a Secretaria poderá promover o desentranhamento dos documentos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/07/2024 12:44

Recebidos os autos
22/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:44

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 09:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES GONZAGA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES GONZAGA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 21:08

Recebidos os autos
14/06/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 03:50

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES GONZAGA em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/06/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 20:32

Recebidos os autos
19/04/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 15:33

Recebidos os autos
20/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES GONZAGA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:06

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
11/01/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 12:36

Recebidos os autos
26/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/12/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 22:44

Recebidos os autos
28/11/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:43

Concedida a Medida Liminar
27/11/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
24/11/2023 12:08

Recebidos os autos
24/11/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
24/11/2023 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/11/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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