26/03/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 22:10

Recebidos os autos
25/03/2025 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
20/03/2025 02:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 02:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ERICA CAEL ALVES em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:48

Recebidos os autos
30/10/2024 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 19:16

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/10/2024 23:59.
05/10/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735787-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA CAEL ALVES, LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico que foram anexadas apelações tempestivas das partes AUTOR: ERICA CAEL ALVES, LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES e REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes apeladas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Observe o i. advogado que, no caso de suscitar preliminares, na forma do artigo 1.009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da parte apelante.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024.

FABIO SAMPAIO FROES BOMFIM Servidor Geral
27/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:49

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:35

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735787-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA CAEL ALVES, LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em relação à multa contratual, a manutenção das astreintes e o lapso temporal de aplicação e a base de cálculo para aplicação dos honorários sucumbenciais.

Com efeito, a sentença foi omissa em não ratificar a tutela antecipada deferida e fixar a multa prevista de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial pela parte ré, conforme decisão sob id. 170195217.

Friso que a multa não é diária, segundo a decisão especificada.

Tendo em vista a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, incabível a manutenção da astreintes.

No tocante à multa contratual, ela é descabida, pois não foram anexados aos autos os termos do contrato, tampouco houve fundamentação legal para o pedido pelos autores.

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, deverão ser calculados sobre o débito principal, ou seja, a multa cominatória não integra a base de cálculo respectiva, mesmo porque inexiste previsão legal para tanto.

A multa traduz, quando muito, meio coercitivo para adimplemento de obrigação material do processo, tão somente.

Ante o exposto, PROVEJO - OS parcialmente apenas para confirmar a tutela antecipada deferida e condenar a parte ré ao pagamento da multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da medida liminar deferida nos autos. 2.

ACLARATÓRIOS DA PARTE RÉ Noutro giro, a empresa demandada requer aclaramento do ato judicial, tendo em vista que não foi acolhido o pedido de justiça gratuita.

Não conheço tal pleito, ante o deferimento do benefício em comento na sentença.

Por fim, não comprovado o caráter protelatório dos embargos ou má-fé da ré, incabível é a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, como pleiteado pela embargada/autora.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 17:18

Recebidos os autos
17/09/2024 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/06/2024 03:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:38

Publicado Intimação em 27/05/2024.
27/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 27/05/2024.
24/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:59

Recebidos os autos
22/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/05/2024 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 02:40

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 16/05/2024.
15/05/2024 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:37

Recebidos os autos
13/05/2024 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/03/2024 18:07

Recebidos os autos
25/03/2024 18:07

Outras decisões
16/02/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/02/2024 05:01

Decorrido prazo de ERICA CAEL ALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 16:16

Recebidos os autos
16/01/2024 16:16

Outras decisões
16/11/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 13:13

Recebidos os autos
26/10/2023 13:13

Outras decisões
16/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
15/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:16

Recebidos os autos
27/09/2023 18:16

em cooperação judiciária
27/09/2023 18:16

Outras decisões
25/09/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ERICA CAEL ALVES em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 14:07

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:57

Recebidos os autos
29/08/2023 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/08/2023 21:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 16:34

Recebidos os autos
28/08/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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