16/10/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735685-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença condenatória transitada em julgado.

Foi requerido pela parte credora a intimação da ré a fim de que informe se, à época do ajuizamento da ação, o contrato em litígio foi devidamente incluído na fase recuperativa (id.199889241).

A parte devedora informou que se encontra em recuperação judicial, estando vigente o stay period. (id.204298136).

No dia 29 de agosto de 2023, a demandada 123 Milhas a requereu, de forma que se encontra em curso o processo de soerguimento da empresa, deferido em 31 de agosto.

O título executivo condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$ 4.036,00 (quatro mil e trinta e seis reais) , com correção monetária pelo INPC, a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como, no mais, danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ids. 183563704 e 199247144).

O fato gerador do débito originou-se anteriormente ao pedido de recuperação judicial, constituindo crédito concursal, o qual deve ser pago com intermediação do juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos.

Estabelece a referida tese que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Portanto, considerando ainda a redação do art. 49 da Lei 11.101/05, somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao Juízo universal.

Os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação.

Assim, é relevante, no caso, o estabelecimento de dois marcos temporais: quando foi concedida a recuperação judicial, e quando se firma o fato gerador do débito perseguido.

Conforme se verifica dos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, o deferimento da recuperação judicial se operou em 31/08/2023 (id.204298136 - pág. 12).

O estabelecimento do fato gerador da obrigação foi anterior, a considerar que configuram danos materiais e morais ocorridos em agosto de 2023.

Portanto, o crédito exequendo é concursal, devendo ser submetido a Recuperação Judicial.

Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRUPO OI.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FATO GERADOR.

DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU.

NATUREZA DO CRÉDITO.

CONCURSAL.

TEMA 1.051 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R$200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663).

Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4.

Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016.

Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6.

Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial.

Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7.

Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando-se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95." (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, expeça-se a respectiva certidão de crédito, registrando-se que os encargos de mora cessam à data do pedido de recuperação judicial (29/08/2023), nos termos do artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005.

O credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo recuperativo.

Expedida a certidão, remetam-se os autos ao arquivo.

Ressalto que, caso a recuperação judicial se finde sem a devida reparação da parte demandante, o feito poderá prosseguir mediante requerimento formulado nos próprios autos.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/08/2024 15:54

Recebidos os autos
23/08/2024 15:54

Outras decisões
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
16/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 07:36

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735685-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em nova oportunidade, manifeste-se a ré quanto à petição sob o id. 199889241 em 15 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/07/2024 20:09

Recebidos os autos
09/07/2024 20:09

Outras decisões
05/07/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
05/07/2024 04:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:18

Recebidos os autos
02/07/2024 04:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 03:34

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 18:50

Recebidos os autos
12/06/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/06/2024 18:48

Recebidos os autos
12/06/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/06/2024 18:40

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 21:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:38

Recebidos os autos
04/04/2024 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/04/2024 23:33

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
14/03/2024 18:34

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735685-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O curso das demandas de natureza cognitiva não é sobrestado em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, conforme disposição do § 1º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a demanda por quantia ilíquida contra a recuperanda.

Na espécie, há sentença proferida, pendente de trânsito em julgado, não tendo sido iniciada a fase executiva.

Assim, nada a prover quanto ao requerimento sob o id. 186084758.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, prosseguindo nos termos da sentença.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:35

Recebidos os autos
05/03/2024 14:35

Outras decisões
05/03/2024 11:34

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:52

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/02/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735685-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA A sentença sob id. 183563704 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos de Declaração. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal.

REJEITO, portanto, os embargos de declaração e mantenho incólume o ato judicial objurgado.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/02/2024 16:55

Recebidos os autos
06/02/2024 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2024 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/02/2024 19:21

Juntada de Petição de impugnação
29/01/2024 03:00

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 18:02

Recebidos os autos
15/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/12/2023 13:54

Recebidos os autos
14/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/10/2023 11:27

Juntada de Petição de especificação de provas
19/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:54

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:19

Recebidos os autos
06/10/2023 16:19

Outras decisões
02/10/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
02/10/2023 16:59

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:49

Recebidos os autos
27/09/2023 18:49

Outras decisões
22/09/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
20/09/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/09/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 17:37

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:34

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:20

Recebidos os autos
25/08/2023 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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