04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735258-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO GRAM CASTRO, ADRIANA MELO GRAM CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: GONCALVES PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: KATIA MARTINS BERTONI PUGLIESI, F.L.B.

VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME DECISÃO Cuida-se de recurso de embargos de declaração, com efeito infringente (Id.228334733), manejado contra a despacho proferido anteriormente (Id. 227221479).

A parte embargante sustentou a existência de contradição no despacho quanto à apreciação do pedido formulado na petição anteriormente apresentada (Id.226246434). É o relatório.

O recurso de embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material no decisum proferido (CPC, artigo 1.022).

Como é cediço, são incabíveis embargos de declaração contra despachos, os quais servem apenas para impulsionar o processo, sem qualquer conteúdo decisório, tal como na espécie.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento do recurso de agravo interno (em face da decisão pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento dada a manifesta inadmissibilidade: interposição contra despacho que determinou a expedição de alvará previamente deferido, cuja natureza é de mero expediente, sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, conforme art. 1.001 do CPC) foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem definido o não provimento.

Nada a corrigir em sede de embargos de declaração. 2.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1850532, 07283282420238070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, excepcionalmente, a doutrina pátria entende que mesmo contra despachos "em regra irrecorríveis, segundo o art. 1.001 do CPC" será cabível a oposição dos Embargos de Declaração.

Essa corrente, que entende serem cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer pronunciamento judicial, afirma não haver sentido em permitir que um pronunciamento viciado prejudique a parte e possa, até mesmo, obstar que ela atinja sua finalidade almejada.

Esse entendimento, no entanto, deve ser tomado com cautela, evitando o completo vilipêndio do art. 1.001 do CPC e a proliferação de ED´s desnecessários.

Destarte, para que sejam cabíveis os declaratórios contra despachos, deve ser o alegado vício tal que cause comprovado prejuízo à parte, sendo o pronunciamento judicial a única solução possível.

No caso em tela, entendo que bastava uma simples petição da parte indicando medidas hábeis à satisfação de seu crédito.

Não se configurou excepcionalidade que permitisse a oposição de Embargos de Declaração contra o despacho que nada decidiu, mas apenas manifestou o impulso oficial do juízo em dar andamento ao feito.

O interesse em obter o valor exato da condenação não é exclusivo do autor, também o réu condenado tem interesse no pagamento, considerando-se que, ciente do valor exato de sua dívida, poderá quitá-la ou oferecer uma transação com base mais concreta.

Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem manifestamente incabíveis.

Intimem-se os executados a adimplirem o valor remanescente da dívida, no prazo de cinco dias, pena de início das medidas constritivas.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/06/2024 15:19

Baixa Definitiva
20/06/2024 12:40

Transitado em Julgado em 20/06/2024
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA MELO GRAM CASTRO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANO GRAM CASTRO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:17

Decorrido prazo de F.L.B. VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:20

Publicado Acórdão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:07

Recebidos os autos
20/05/2024 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 15:01

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:16

Recebidos os autos
24/04/2024 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/04/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:50

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 02:19

Publicado Acórdão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:06

Recebidos os autos
25/03/2024 19:06

Conhecido o recurso de F.L.B. VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-31 (RECORRENTE) e não-provido
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 13:53

Recebidos os autos
28/02/2024 19:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/01/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
31/01/2024 12:47

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:42

Recebidos os autos
31/01/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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