12/09/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/09/2025 09:45

Juntada de Certidão
10/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de KARLA BENICIO RABELO LAGANA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABELA RABELO LAGANA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0735291-79.2022.8.07.0001 RECORRENTE: ISABELA RABELO LAGANA REPRESENTANTE LEGAL: KARLA BENICIO RABELO LAGANA RECORRIDOS: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALORES DESTINADOS A MENOR.

BLOQUEIO DETERMINADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO.

ART. 507 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

As decisões interlocutórias, quando não recorridas no prazo legal por meio do recurso cabível, tornam-se imutáveis, operando-se a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. 2.

A decisão que determinou o bloqueio de valores destinados a menor, proferida antes da sentença, e que não foi objeto de recurso adequado e tempestivo, não pode ser rediscutida em sede de apelação. 3.

No caso concreto, a ausência de impugnação à decisão interlocutória que negou o pedido de levantamento dos valores destinados à menor inviabiliza a reabertura da matéria na instância recursal. 4.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, incisos II e III, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional, notadamente acerca da análise de ausência de conteúdo decisório no pronunciamento judicial de ID 66807596; b) artigos 507 e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC, alegando que, se não houve conteúdo decisório, não há que se falar em preclusão da matéria, ao argumento de ser possível a abordagem do ponto controvertido na apelação; c) artigos 8º do CPC e 1.698, incisos I e II, do Código Civil, asseverando que determinar a abertura de conta poupança, por meio de requisição judicial e restringir a movimentação dos valores até que a criança alcance a maioridade, revela-se medida contrária aos fins sociais e à razoabilidade.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 507 e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:26

Recurso especial admitido
26/08/2025 10:26

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/08/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/07/2025 09:33

Recebidos os autos
29/07/2025 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:35

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
13/05/2025 07:22

Conhecido o recurso de ISABELA RABELO LAGANA (APELANTE) e não-provido
12/05/2025 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 22:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:14

Recebidos os autos
25/04/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 22:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto
22/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 06:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:11

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 19:27

Recebidos os autos
03/04/2025 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de KARLA BENICIO RABELO LAGANA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:17

Recebidos os autos
21/03/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:02

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 08:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/03/2025 16:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/03/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
03/03/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:24

Conhecido o recurso de ISABELA RABELO LAGANA (APELANTE) e não-provido
20/02/2025 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 16:16

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 19:01

Recebidos os autos
07/01/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/12/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:29

Recebidos os autos
10/12/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/12/2024 16:29

Desentranhado o documento
02/12/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
29/11/2024 22:51

Recebidos os autos
29/11/2024 22:51

Processo Reativado
08/05/2024 12:29

Baixa Definitiva
08/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 10:19

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de ISABELA RABELO LAGANA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de ISABELA RABELO LAGANA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:34

Conhecido o recurso de ISABELA RABELO LAGANA (APELANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 22:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 20:39

Recebidos os autos
25/01/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/01/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:49

Recebidos os autos
18/01/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/01/2024 14:42

Recebidos os autos
17/01/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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