29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0735291-79.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ISABELA RABELO LAGANA REPRESENTANTE LEGAL: KARLA BENICIO RABELO LAGANA APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, KARLA BENICIO RABELO LAGANA, DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Tendo-se em conta que já foram adotadas as providências necessárias quanto ao veiculado tanto na manifestação de ID 70920656 quanto na petição de ID 70921415, ambas oriundas da Procuradoria de Justiça, à Secretaria para que mantenha os autos na pauta correspondente à 13ª Sessão Ordinária Virtual.

Publique-se.

Brasília (DF), 25 de abril de 2025.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
29/11/2024 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 06:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:38

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735291-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: KARLA BENICIO RABELO LAGANA EXEQUENTE: ISABELA RABELO LAGANA, KARLA BENICIO RABELO LAGANA, DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA Trata-se de cumprimento movido por ISABELA RABELO LAGANA e outros em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

O executado informou o pagamento do débito e o exequente declarou que a quantia quita o montante em execução.

DECIDO.

O Juízo cível é incompetente para deliberar sobre o levantamento de valores que são de titularidade da exequente menor, conforme já determinado na decisão de id 205423169.

Não conheço do pedido de reconsideração por manifesta falta de previsão legal.

Todavia, diante do adimplemento do débito pela requerida, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parcela referente ao menor deverá ser transferida para a caderneta de poupança em nome da menor.

O saldo da conta judicial, na data de 25/06/2024, perfazia o montante de R$27.822,37.

Do valor depositado, caberá: 1) R$ 16.167,69, e eventuais atualizações proporcionais, à Karla Benício Rabelo Laganá; 2) R$ 10.357,75, e eventuais atualizações proporcionais, à menor Isabela Rabelo Laganá; 3) R$ 1.296,93, e eventuais atualizações proporcionais, à Denise Martins Costa – Sociedade Individual de Advocacia.

Os valores devidos à Karla Benício Rabelo Laganá e à Denise Martins Costa – Sociedade Individual de Advocacia, deverão ser transferidos para a Conta corrente nº 428701-1, da Agência 0001, do Banco Efi S.A. (364), de titularidade de Denise Martins Costa – Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.350.341/0001- 22, Chave Pix 39.350.341/0001-22O.

O valor que pertence à menor deverá ser transferido conta-poupança aberta exclusivamente em nome da menor ISABELA RABELO LAGANA, bloqueada para saques, até que complete a maioridade civil.

Oficie-se ao Banco de Brasília (BRB), determinando que abra conta-poupança de titularidade da menor ISABELA RABELO LAGANA, instruindo o ofício com o único documento pessoal da exequente constante dos autos (ID n. 203520282 - Pág. 5), no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça a ser arbitrada pelo Juízo.

Após, transfira-se a importância que lhe cabe para a referida conta.

Ressalto que a movimentação da conta antes que a menor complete 18 anos deverá ser pleiteada por meio de alvará junto ao Juízo de família do foro do domicílio de seus representantes legais.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta
24/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:39

Recebidos os autos
24/09/2024 15:39

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
03/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735291-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: KARLA BENICIO RABELO LAGANA EXEQUENTE: ISABELA RABELO LAGANA, KARLA BENICIO RABELO LAGANA, DENISE MARTINS COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao valor devido à exequente infante, o artigo 27, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, dispõe que compete ao Juiz da Vara de Família "praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais".

Trata-se de hipótese de competência material absoluta.

Logo, este Juízo Cível não tem competência para autorizar o levantamento de valores em favor de menores.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta Casa de Justiça.

Confira-se: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DE INCAPAZ - VARA DE FAMÍLIA (art. 27, III, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios). 1.

Acolhe-se preliminar de incompetência absoluta do juízo cível para, em sede de cumprimento de sentença, decidir sobre levantamento de quantia depositada em favor de menor impúbere.

Nos termos do art. 27, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios compete ao Juiz da Vara de Família praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais. 2.

Agravo parcialmente provido. (Acórdão n.928253, 20150020195829AGI, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016.

Pág.: 247/265).

O valor depositado em favor da a parte exequente não pode ficar depositado nestes autos, porque não seria possível o arquivamento do processo com valores pendentes.

Assim, o montante que compete à criança/adolescente deverá ser depositado em conta poupança que será aberta por meio de requisição judicial.

A conta apenas poderá ser movimentada quando atingida a maioridade pela credora ou por meio de alvará judicial, cuja competência para expedição é da Vara de Família, conforme salientado acima.

Nesse sentido, intime-se a exequente para, em estrita observância ao título formado nestes autos, apesentar planilhas que discriminem quanto cabe a cada um dos credores nestes autos, de modo a separar o montante que cabe à criança.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO
23/08/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 17:20

Recebidos os autos
22/08/2024 17:20

Outras decisões
10/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
09/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:18

Recebidos os autos
08/07/2024 18:18

Outras decisões
28/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
26/06/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 12:56

Recebidos os autos
07/06/2024 12:56

Outras decisões
29/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/05/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:14

Transitado em Julgado em 03/05/2024
08/05/2024 12:29

Recebidos os autos
17/01/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/01/2024 14:38

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
18/12/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 23:10

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 20/10/2023.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:03

Recebidos os autos
16/10/2023 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 07:52

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:21

Recebidos os autos
18/09/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 02:43

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:26

Recebidos os autos
22/08/2023 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
08/07/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:30

Recebidos os autos
29/06/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/06/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 10:19

Recebidos os autos
29/05/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 05:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 16:03

Recebidos os autos
08/05/2023 16:03

Outras decisões
19/04/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/04/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:10

Recebidos os autos
14/04/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/04/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 17:28

Expedição de Certidão.
20/03/2023 02:25

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
14/03/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 02:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2023 23:59.
17/01/2023 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 20:03

Expedição de Mandado.
13/01/2023 17:43

Juntada de Certidão
11/01/2023 13:33

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:23

Juntada de Certidão
30/11/2022 02:36

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 15:35

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:56

Recebidos os autos
25/11/2022 14:56

Outras decisões
17/11/2022 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:03

Publicado Despacho em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 12:10

Recebidos os autos
14/10/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 04:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 23:09

Expedição de Mandado.
27/09/2022 19:48

Recebidos os autos
27/09/2022 19:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2022 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/09/2022 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 02:21

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 10:32

Recebidos os autos
20/09/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Processo nº 0735197-97.2023.8.07.0001

Marcos Souza da Silva

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Luiz Fernando Alves de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 16:44

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