09/06/2025 17:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/12/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ARTHUR LEMOS LOURENCO BARRETO DE PAULA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ARTHUR LEMOS LOURENCO BARRETO DE PAULA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0734840-20.2023.8.07.0001 RECORRENTE: A.

L.

L.

B.

D.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA LEMOS LOURENÇO RECORRIDA: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

PRELIMINAR.

PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PLANO SAÚDE.

PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA.

EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL.

NEGATIVA LEGÍTIMA.

DANO MORAL.

AFASTADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A contraminuta presta-se somente a oferecer resposta às razões recursais deduzidas pela parte adversa, sendo incabível a utilização da resposta do apelo como meio de dedução de pedido para a reforma da sentença, razão que o pedido não comporta apreciação. 2.

No caso dos autos o autor pretende que o plano de saúde forneça órtese para correção de plagiocefalia posicional. 2.1.

O art. 10, VII da Lei nº 9.656/98 autoriza a exclusão de cobertura do fornecimento de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, de forma que a negativa de custeio possui respaldo legal.

Ademais, é expressamente excluída da cobertura do contrato de plano de saúde de que o autor é beneficiário.

Precedentes. 3.

Estando a negativa do plano de saúde baseada no contrato e legislação de referência, o dano moral pretendido revela-se indevido. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

O recorrente alega negativa de vigência aos artigos 10, inciso VII, e 12 da Lei 9.656/1998, 20, §1º, inciso VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), bem como aos artigos 4º e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a ora recorrida seria obrigada a arcar com tratamento pleiteado (órtese craniana substitutiva de cirurgia), tendo em vista que o rol da ANS é meramente exemplificativo.

Verbera que a recusa da cobertura de procedimento com expressa indicação médica seria abusiva.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em contrarrazões, a recorrida pugna que todas as publicações sem feitas em nome da advogada POLIANA LOBO E LEITE, OAB/DF 29.801.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (EDcl no AgInt no AREsp 1738346/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13/12/2021).

A corroborar: AREsp 2.496.587, Ministro Marco Buzzi, DJe 4/3/2024.

Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 10, inciso VII, e 12 da Lei 9.656/1998, 20, §1º, inciso VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), bem como aos artigos 4º e 51, ambos do CDC, e ao invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
01/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:18

Recebidos os autos
30/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/09/2024 15:18

Recebidos os autos
30/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/09/2024 15:18

Recurso especial admitido
30/09/2024 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/09/2024 12:21

Recebidos os autos
30/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/09/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/09/2024 11:23

Recebidos os autos
09/09/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
09/09/2024 06:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 23:46

Juntada de Petição de recurso especial
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 07:06

Conhecido o recurso de A. L. L. B. D. P. - CPF: *17.***.*01-03 (EMBARGANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:47

Juntada de intimação de pauta
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 16:54

Recebidos os autos
09/07/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/07/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:15

Recebidos os autos
01/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/07/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:32

Recebidos os autos
24/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2024 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:12

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 00:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 14:45

Recebidos os autos
29/04/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 16:31

Recebidos os autos
19/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/04/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 08:27

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:27

Recebidos os autos
12/04/2024 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/04/2024 15:58

Recebidos os autos
11/04/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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