29/07/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:36

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 14:21

Recebidos os autos
23/07/2025 14:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/07/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
18/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:18

Recebidos os autos
14/01/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
07/01/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:33

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:32

Transitado em Julgado em 06/12/2024
09/12/2024 11:10

Recebidos os autos
16/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/09/2024 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 29/08/2024 23:59.
26/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735029-03.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s)BANCO DO BRASIL SA apresentou(ram) recurso de Apelação no ID 208035361.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 10:33:47.

CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral
22/08/2024 10:34

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:50

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735029-03.2020.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, contendo pretensão de reparação de danos relativa ao PASEP, ajuizada por ERLI RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo.

A autora narra que é servidora pública aposentada e, nesta condição, foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) na data de 30/06/1978.

Aduz que se aposentou em 30/08/2019 e que, ao realizar o saque da quantia aos 31/07/2017, recebeu a quantia irrisória de R$ 750,20 (setecentos e cinquenta reais e vinte centavos), constatando que os valores não foram adequadamente acrescidos de juros e correção monetária.

Assim, requereu a condenação do réu a indenizá-la em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, correspondentes à quantia de R$ 28.852,20 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).

De modo a comprovar suas alegações, a autora juntou os documentos de ID 75436033 e seguintes.

Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 77293654).

Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição à pretensão da autora.

Em sede de preliminar, teceu considerações em defesa da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como aduziu a incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar causas relativas ao PASEP.

No mérito, destacou que os cálculos apresentados na inicial estão em desacordo com a legislação aplicável ao fundo PASEP, bem como defendeu a regularidade na apuração do saldo objeto de saque pela autora.

Por fim, ponderou a inexistência de danos materiais, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ao final, requereu a produção de prova pericial.

Em réplica, a parte autora impugnou a prejudicial de prescrição e preliminares, bem como reiterou os termos da inicial (ID 79490149).

Por meio do despacho proferido no ID 79496084, as partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de outras provas.

Na manifestação de ID 79901105, o requerido pugnou pela produção de prova pericial.

A autora manteve-se inerte (ID 81997459).

Por meio do despacho proferido no ID 82103011, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 16.

No movimento de ID 173086579, foi retomada a marcha processual.

Por meio da decisão de ID 175050476, este juízo promoveu o saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e prejudicial suscitadas pelo réu.

Além disso, destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.

Por fim, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil, atribuindo o adiantamento dos honorários à parte requerida.

As partes apresentaram quesitos para a prova pericial nos ID’s 177950384 e 178443306.

Por meio da decisão de ID 187517532, foi autorizado o levantamento de 50% dos honorários ao perito.

O laudo pericial foi apresentado no ID 195158221.

Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 195308198), o Banco do Brasil manifestou discordância com o resultado da perícia (ID 200816576), enquanto que a parte autora não se manifestou.

No movimento de ID 201025192, o perito judicial apresentou esclarecimentos quanto à impugnação apresentada pelo réu.

A parte ré reiterou sua impugnação ao laudo pericial.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

As preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo Réu já foram superadas em decisão saneadora, após decisão de suspensão dos processos com análise pendente acerca da legitimidade do Banco do Brasil para as ações indenizatórias por falhas na correção monetária das contas vinculadas ao PASEP (IRDR 16), razão pela qual prossigo com o julgamento da ação.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

De início, cumpre observar que após análise das questões preliminares na decisão saneamento do feito, a controvérsia a ser dirimida na demanda reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na suposta incorreção na atualização monetária dos valores depositados pelos empregadores. É importante destacar, que foi julgado o Tema 1.150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Com efeito, o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.

Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).

Por expressa previsão no § 2º do art. 239, a CF/88 vedou o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes e determinou que essas contribuições passassem a serem destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico.

Assim, após a promulgação da CF/88, foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais.

Importante ressaltar que a gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nos 1.608/95 e 4.751/2003.

Ao término de cada exercício financeiro - 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente – compete ao Conselho Diretor calcular as atualizações monetárias e os juros do saldo credor das contas individuais dos participantes; prever a distribuição de excedentes de reserva aos cotistas, caso houvesse; levantar o montante das despesas de administração, conforme art. 4º do Decreto nº 9.978/2019.

Já ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, cabe manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar nessas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos moldes do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019.

Ademais, conforme já destacado na decisão de saneamento do feito, o caso dos autos envolve relação de consumo, o que induz à aplicação das regras consumeristas, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova.

Consoante o disposto no art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ao demandante incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao demandado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nessa linha, a autora demonstrou que participou do programa PASEP até a data de 19/08/1988, de modo que os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculados aos servidores públicos.

A requerente comprovou ainda que, no momento do saque, o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, cujo saldo era correspondente a R$ 750,20 (setecentos e cinquenta reais e vinte centavos).

Ainda, por meio de perícia contábil judicial (ID 195158221), restou demonstrado que o valor pago pelo réu à autora (R$ 750,20) não condiz com a quantia devida apurada no trabalho pericial (R$ 6.201,59).

Assim, o laudo pericial conclui que a autora deixou de receber uma diferença no valor de R$ 5.451,39 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos).

E ainda, demonstra que tal diferença, atualizada no período de 08/08/2018 a 30/04/2024, com correção pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, totaliza a quantia devida ao autor de R$ 12.551,11 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos) (ID 195158221- Pág. 13).

Por sua vez, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Com efeito, o réu não demonstrou a realização de saques pela requerente em virtude da ocorrência de evento descrito no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975, fato que elidiria a responsabilidade da instituição financeira.

Da mesma forma, o requerido não apontou que tenha deixado de receber os valores a que a União estava legalmente obrigada a repassar ao PASEP.

Incumbia ao réu, para elidir sua responsabilidade, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação atinente aos respectivos recursos, demonstrar que os valores devidos ao demandante foram (i) devidamente depositados na conta individual; (ii) corretamente atualizados pela instituição financeira; e (iii) sacados apenas nas hipóteses previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975.

No entanto, nada disso foi observado.

Por fim, a despeito da impugnação ao laudo pericial, os argumentos suscitados pelo requerido não devem prevalecer, haja vista que os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito judicial demonstram que a sistemática de cálculo realizada obedeceu a base legal e sem a adoção de expurgos inflacionários.

Assim, tem-se configurado o ato ilícito.

O dano, a seu turno, sobressai do ínfimo valor encontrado para saque quando da aposentadoria da autora, o qual é incompatível com o período trabalhado.

O nexo causal provém do fato de estar demonstrado que a diferença de valores não foi ocasionada pela ausência de repasses pela União, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70.

A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa.

Nessa toada, a discrepância entre o valor apontado no laudo pericial e aquele efetivamente disponível no momento do saque, gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (art. 944 do CC).

Logo, impõe-se a reparação do dano material no montante de R$ 12.551,11 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos).

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 12.551,11 (doze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos) à autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

INTIME-SE o nobre Perito judicial, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (de preferência chave PIX), a fim de que seja promovida a transferência do valor remanescente dos honorários periciais.

Fornecidos os dados pelo perito, DETERMINO À Secretaria do juízo que transfira, de imediato, a quantia relativa aos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais (R$ 3.000,00 – três mil reais) depositados no ID 187100403, mais as atualizações legais, para a conta bancária a ser indicada pelo perito judicial.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 02:24

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 20:21

Recebidos os autos
26/07/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:21

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/07/2024 21:44

Recebidos os autos
24/07/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/07/2024 01:25

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:02

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 20:45

Juntada de Petição de laudo
19/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:22

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 04:14

Decorrido prazo de ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735029-03.2020.8.07.0001 (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o pedido de ID 198034022, DEFIRO a dilação de prazo em favor de BANCO DO BRASIL S/A, por mais 15 (quinze) dias, para que cumpra o comando da Certidão de ID 195308198.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
27/05/2024 18:51

Recebidos os autos
27/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:51

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
27/05/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:33

Recebidos os autos
19/04/2024 00:33

Deferido o pedido de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL - CPF: *50.***.*06-53 (PERITO).
18/04/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:14

Juntada de Certidão
01/04/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
26/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 13:53

Recebidos os autos
23/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:52

Deferido o pedido de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL - CPF: *50.***.*06-53 (PERITO).
23/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735029-03.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, ficam as partes intimadas da data e local para início da perícia conforme petição de id 187306495.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 19:38:01.

GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
21/02/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/02/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:38

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 11:56

Recebidos os autos
09/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:56

Outras decisões
08/02/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/02/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:51

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 13:54

Recebidos os autos
01/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 14:16

Recebidos os autos
09/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:16

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
22/12/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/12/2023 04:07

Decorrido prazo de ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:11

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:47

Decorrido prazo de ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:47

Recebidos os autos
14/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:47

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
14/11/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/11/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:06

Decorrido prazo de ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 12:58

Recebidos os autos
13/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/10/2023 10:16

Decorrido prazo de ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:04

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
23/08/2023 14:39

Processo Desarquivado
14/11/2022 11:42

Arquivado Provisoramente
14/11/2022 11:42

Expedição de Certidão.
14/11/2022 04:03

Processo Desarquivado
13/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:14

Arquivado Provisoramente
04/04/2022 10:03

Recebidos os autos
04/04/2022 10:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
04/04/2022 09:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
04/04/2022 09:03

Processo Desarquivado
11/02/2021 13:21

Arquivado Provisoramente
27/01/2021 14:59

Recebidos os autos
27/01/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
26/01/2021 15:48

Expedição de Certidão.
23/01/2021 02:25

Decorrido prazo de ERLI ROSA RODRIGUES DA SILVA em 22/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 08:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:38

Publicado Despacho em 15/12/2020.
14/12/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
12/12/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 15:07

Recebidos os autos
11/12/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
11/12/2020 11:53

Juntada de Petição de réplica
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 03:05

Publicado Certidão em 19/11/2020.
19/11/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 13:42

Juntada de Certidão
17/11/2020 12:48

Juntada de Petição de contestação
27/10/2020 13:54

Juntada de Certidão
27/10/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 15:22

Recebidos os autos
26/10/2020 15:22

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2020 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
26/10/2020 13:40

Juntada de Certidão
23/10/2020 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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