28/08/2024 16:04

Baixa Definitiva
28/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:03

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

NÃO OBJETO DE AGRAVO.

PRECLUSÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MANTIDO O INDEFERIMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O CANCELAMENTO.

DEVIDO. 1.

Deferida a tutela de urgência por decisão no curso da ação, o recurso cabível para irresignação em seu desfavor é o agravo de instrumento, estando preclusa a oportunidade de fazê-lo em apelação. 2.

Se na sentença a questão acerca da tutela de urgência não foi efetivamente analisada, reforçando-se apenas o teor da decisão anterior, o questionamento de tal questão em sede de apelação implica em violação ao princípio da dialeticidade, já que as razões do recurso estão dissociadas da sentença. 3.

A gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, e, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas físicas ou jurídicas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 4.

Ante a ausência de elementos que apontam em sentido contrário, não se justifica a revogação do benefício concedido em favor da autora. 5.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em observância ao que dispõe o artigo 2º do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

O Colendo STJ cristalizou o entendimento de que os mútuos com débito direto em conta corrente exigem a autorização e a manutenção da autorização dos descontos, sendo assim, reconhece-se o direito de retira da autorização do desconto em conta corrente.

Precedentes 7. É possível a revogação da autorização inclusive nos casos em que o cliente reconhece ter concedido a autorização anterior, em observância ao que dispõe o art. 9º da Resolução 4.790 do Bacen, havendo indicativo na norma, apenas, acerca do modo de solicitação. 8.

A retenção de valores após a revogação da autorização de descontos é indevida, razão pela qual os valores devem ser devolvidos ao consumidor. 9.

Mantida a sentença, resta prejudicado o pedido de inversão de ônus de sucumbência. 10.

Não se verifica a utilidade no recurso em que a parte pretende a modificação da base de cálculo dos honorários, se essa modificação lhe será prejudicial. 11.

Apelação conhecida em parte e não provida.
30/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:55

Conhecido em parte o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
26/07/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 00:16

Recebidos os autos
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/05/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 22:10

Recebidos os autos
25/04/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:46

Decorrido prazo de DENISE FREITAS ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:38

Decorrido prazo de DENISE FREITAS ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:13

Recebidos os autos
12/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/03/2024 12:02

Recebidos os autos
20/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/03/2024 13:41

Recebidos os autos
19/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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