14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734305-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ELICIO NOGUEIRA TERTO EXECUTADO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, mediante a qual pretende o impugnante seja reconhecido o excesso de execução.

Para tanto juntou cálculos que julga corretos e requereu a devolução do excesso.

Juízo garantido ao id. 194567569. É o relato necessário.

DECIDO.

Razão assiste à parte executada.

Intimado quanto ao cumprimento de sentença, o executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, momento em que garantiu o juízo com o valor requerido pelo exequente.

Intimada a parte exequente, essa deu ciência sem interesse de manifestação.

Dessa forma, o exequente concordou com os cálculos apresentados.

Conforme entendimento consolidado do STJ (súmula 517), e na na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação.

Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas.

Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se alvará à parte executada quanto ao valor em excesso apurado pela contadoria judicial (R$ 2.474,12 - id. 205105451), mais consectários legais proporcionais a este valor.

Expeça-se alvará à parte credora do valor remanescente na conta, com as devidas atualizações do depósito.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734305-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ELICIO NOGUEIRA TERTO EXECUTADO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimem-se ambas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 22:36:06 JOANNES RAPHAEL XAVIER SILVA
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734305-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ELICIO NOGUEIRA TERTO EXECUTADO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP DECISÃO Recebo os embargos à execução como impugnação, nos termos do art. 525, § 1º do CPC.

Presentes os requisitos previstos no § 6º do referido artigo, defiro o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. À parte exequente quanto à impugnação ofertada pela parte devedora.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Após, conclusos para decisão, para apreciação respectiva, bem como da petição id 195984197. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
01/02/2024 14:37

Baixa Definitiva
01/02/2024 13:38

Transitado em Julgado em 01/02/2024
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO ELICIO NOGUEIRA TERTO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:18

Publicado Acórdão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:26

Recebidos os autos
04/12/2023 12:41

Conhecido o recurso de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-01 (RECORRENTE) e provido em parte
01/12/2023 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 14:23

Recebidos os autos
10/11/2023 12:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/11/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/11/2023 13:09

Juntada de Certidão
07/11/2023 21:36

Recebidos os autos
07/11/2023 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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