03/09/2025 11:28

Arquivado Provisoramente
03/09/2025 04:38

Processo Desarquivado
02/09/2025 12:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2025 13:38

Arquivado Provisoramente
20/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 20:05

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 12/08/2025.
11/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734662-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA., CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: FLOR DO CERRADO HOME RELAX LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Extrai-se do acórdão de ID 245440232 que o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu parcial provimento ao agravo de instrumento nº 0716261-56.2025.8.07.0000, para o fim de reformar parcialmente a decisão de ID 231749536 e permitir a inclusão do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito, por meio do SERASAJUD.

Pois bem.

Intimem-se os credores para que atualizem o valor do débito, tendo em vista que a última planilha, juntada no ID 231504046, foi elaborada há mais de 4 (quatro) meses.

Apresentado o cálculo atualizado, cumpra-se a determinação da Corte Distrital, mediante a inclusão do nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito, via SERASAJUD.

Não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo para que se aguarde o término do prazo prescricional intercorrente.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
07/08/2025 12:51

Recebidos os autos
07/08/2025 12:51

Outras decisões
06/08/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/08/2025 15:57

Processo Desarquivado
06/08/2025 15:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/05/2025 14:21

Arquivado Provisoramente
02/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
01/05/2025 13:42

Juntada de Petição de certidão
09/04/2025 09:04

Arquivado Provisoramente
09/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734662-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA., CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: FLOR DO CERRADO HOME RELAX LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de pesquisa de bens e valores junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Outrossim, requer a a inclusão da restrição junto ao SERASAJUD, bem como da utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Pois bem.

CONSULTA AO SISTEMA SNIPER É sabido que o SNIPER apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Cumpre esclarecer, ainda, que os bloqueios e as restrições de bens são viáveis, tão somente, com a utilização dos demais sistemas disponibilizados ao Juízo, o que reforça que as pesquisas ao SNIPER seriam contraproducentes.

Outrossim, destaco que já foram realizadas, sem êxito, diligências para localização de bens da executada, razão pela qual se revela desprovida de efetividade a utilização do sistema SNIPER.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS E ATIVOS.

SNIPER.

FERRAMENTA RECENTE.

BANCO DE DADOS INSUFICIENTES.

INUTILIDADE DA MEDIDA.

AUSÊNCIA DE BENS.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo, visto que a base de dados do aludido sistema ainda não se encontra totalmente alimentada. 2.

O citado mecanismo objetiva uma busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados à disposição do juízo, sendo certo que a maioria dos sistemas que integram o SNIPER são acessíveis judicialmente ou extrajudicialmente, não havendo que se falar em prejuízos para a satisfação do crédito, se o pleito não for deferido. 3.

Na hipótese, houve a recente renovação de pesquisa de bens e ativos da executada por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, não sendo localizados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, mostrando-se inviável o deferimento de nova pesquisa via SNIPER, ainda mais quando não apresentado qualquer indício de mudança na situação financeira do devedor. 4.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (0721720-10.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ - 8ª Turma Cível- Relator JOSE FIRMO REIS SOUB).

INDEFIRO, portanto, o pedido de diligências junto ao sistema SNIPER em razão da ausência de efetividade da pesquisa postulada.

CNIB Em que pese as alegações da parte exequente, não se vislumbra nenhuma utilidade na consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, pois tal sistema não se presta à consulta/penhora de bens individualizados de devedores, sendo uma plataforma para receber e divulgar ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos.

O objetivo do exequente é localizar bem individualizado para fins de penhora, devendo diligenciar diretamente junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

Nesse sentido é a regulamentação do sistema e a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: [...] Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º.

A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. [...] (Provimento nº 39, de 25/07/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.

A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021 – grifos acrescidos).

Com isso, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB.

SERASAJUD Em que pese as razões do credor, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes diretamente pelo Juízo, seja via expedição de ofícios ao SPC/SERASA/SCPC, seja via sistema SERASAJUD, uma vez que o disposto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a Secretaria do Juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (artigo 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho deste Juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte credora, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação.

Ademais, ressalto ao exequente a possibilidade de emissão de certidão para que a proceda diretamente, nos termos do artigo 517, § 1º, do CPC.

Requerendo o credor a certidão prevista no artigo 517 do CPC, fica desde já autorizada a sua expedição, cabendo ao interessado tanto a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, quanto a retirada quando do pagamento da dívida.

SUSPENSÃO DO PROCESSO (ARTIGO 921, §1º, DO CPC) Cuida-se de processo em que já foram esgotadas as tentativas de localização de bens e valores passíveis de penhora pertencentes à executada (IDs 230609322 e 230609323).

Ademais, instada a impulsionar o feito, a parte exequente limitou-se a requerer diligências inúteis, as quais, como visto acima, não se destinam à constrição de bens.

Como se observa, neste momento, não se conhecem outros bens ou direitos penhoráveis.

Diante desse contexto, é o caso de suspender o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, combinado com o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil.

DETERMINO a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, conforme § 1º do artigo 921 do CPC.

Desde já, advirto a exequente de que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do artigo 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do CC/2002, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi o despejo cumulado com pedido de cobrança de aluguéis e despesas relativas ao imóvel locado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

PREVISÃO LEGAL.

ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO.

PRAZO NÃO CONTABILIZADO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, COMO CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

LEI 14.010/2020.

PERÍODO DE SUSPENSÃO LEGAL REGULARMENTE COMPUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

VÁLIDA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 924, V, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de 03 (três) anos o prazo para prescrição da presente demanda executiva, conforme assentado em precedente vinculante do STF: Enunciado 150 - "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No mesmo sentido o Enunciado 196 do Fórum Permanente Processualistas Civis - FPPC: "o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação".

Quanto ao prazo prescricional para a cobrança executiva de débitos não quitados referentes a alugueres, fixa-o em três anos o art. 206, § 3º, I, do Código Civil. [...] 5.

Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1837321, 00365248020078070001, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 12/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada – grifos acrescidos).

Assim, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § 1º, do CPC.

Faculto à parte exequente, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp n. 1.284.587/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 1/3/2012).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/04/2025 17:34

Recebidos os autos
04/04/2025 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/04/2025 17:34

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (EXEQUENTE), CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS - CNPJ: 12.***.***/0001-67 (EXEQUENTE), MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.
04/04/2025 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:33

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:41

Decorrido prazo de FLOR DO CERRADO HOME RELAX LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-39 (EXECUTADO) em 18/02/2025.
18/02/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
24/01/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 14:05

Recebidos os autos
24/01/2025 14:05

Deferido o pedido de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-53 (EXEQUENTE).
24/01/2025 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/01/2025 17:22

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2025 17:14

Processo Desarquivado
22/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 19:17

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:46

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 23:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:18

Recebidos os autos
08/03/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
08/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:34

Recebidos os autos
19/01/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 18:04

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:44

Recebidos os autos
19/12/2023 16:44

Outras decisões
18/12/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/12/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:05

Juntada de Certidão
08/12/2023 03:59

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 23:12

Juntada de Petição de apelação
09/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 09/11/2023.
08/11/2023 06:49

Expedição de Mandado.
08/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 07:28

Recebidos os autos
04/11/2023 07:28

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/10/2023 17:56

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:54

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 23:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 15:12

Recebidos os autos
21/08/2023 15:12

Outras decisões
18/08/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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