15/10/2024 13:49

Arquivado Provisoramente
15/10/2024 13:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/10/2024 13:40

Juntada de Ofício de requisição
23/09/2024 18:19

Recebidos os autos
23/09/2024 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/09/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734449-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA SOFIA MARINHO LOPES DE FARIAS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado ao ID n.º 201656684.

Narra a Impugnante que após as deduções dos valores devidos, o montante final é de R$ 13.450,08.

Informa que não se aplicam ao caso a determinação de pagamento no prazo de 15 dias previsto no § 1º do artigo 523 do CPC, nem o acréscimo de multa e honorários de 10%, e muito menos a determinação de medidas constritivas como penhora de bens ou bloqueio via SISBAJUD, vez que o pagamento só pode ser realizado após a requisição judicial.

Afirma que, no caso do Distrito Federal, embora o artigo 1º da Lei Distrital n. 6.618/2020 tenha estabelecido o montante de até 20 (vinte) salários-mínimos para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), a majoração é inconstitucional, por vício de iniciativa, prevalecendo o teto de 10 (dez) salários-mínimos, previsto na Lei Distrital n. 3.624/2005 (vide entendimento do TJDFT sobre vício de iniciativa nas ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2), ou seja, condenações até R$ 14.120,00.

Por fim, conforme a decisão na ADPF 890 MC/DF, o pagamento do valor de R$ 26.900,16 (vinte e seis mil novecentos reais e dezesseis centavos) deve seguir o regime de precatórios, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Instada em contraditório, a parte Exequente se manifestou ao ID nº 205129729.

Informa que concorda com os cálculos apresentados pela Executada referentes as cobranças mês a mês, como determinado no r.

Acórdão, para estimar a média de consumo do 12 (doze) meses anteriores, com o levantamento dos cálculos para a média de 2019, 2020 e 2022.

Sustenta que ocorreu erro na somatória, perfazendo o valor correto devido de R$ 13.685,82, com devolução em dobro, na importância de R$ 27.371,64.

Ademais, com amparo no artigo 534, a exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de juros de 1% ao mês, desde 29/06/2023, data da citação (habilitação da executada nos autos, Id 163656461), em atendimento ao teor da decisão “XIII – Recurso conhecido e provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial para declarar indevidas as cobranças exorbitantes”, com base na planilha de cálculo de atualização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, juntada aos autos, na importância atualizada de R$ 32.041,56.

Ao final, requer a expedição de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal, no valor atualizado de R$ 32.041,56.

Ao ID nº 207507791, a Executada informa que concorda com o valor apresentado na planilha de ID nº 197248730.

Aduz, outra vez, que, conforme a decisão na ADPF 890 MC/DF, o pagamento do valor de R$ 32.254,06 deve seguir o regime de precatórios, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Decido.

Havendo concordância entre as partes, acolho a impugnação apresentada pela Executada.

Preclusa a presente decisão, expeça-se PRECATÓRIO em favor da Exequente, no valor de R$ 32.254,06.

Após, distribua-se o precatório à COORPRE.

Prazo: 2 meses, não incide dobra legal.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
27/08/2024 17:20

Recebidos os autos
27/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2024 17:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/08/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 16:13

Recebidos os autos
29/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/07/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:27

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:32

Recebidos os autos
27/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/06/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 17:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2024 17:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 18:04

Recebidos os autos
21/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:04

Deferido o pedido de ANA SOFIA MARINHO LOPES DE FARIAS - CPF: *18.***.*00-53 (REQUERENTE).
21/05/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:28

Recebidos os autos
09/02/2024 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/02/2024 07:48

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:53

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2023 07:55

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 01:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:01

Recebidos os autos
23/11/2023 17:01

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/09/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2023 19:52

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 00:26

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
25/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/08/2023 11:03

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2023 18:17

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 10:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/06/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 22:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 22:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734289-92.2023.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Argemiro Dias de Oliveira Filho

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0734412-61.2021.8.07.0016

Marcelo Ferreira Lopes

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0734528-49.2020.8.07.0001

Saul Vieira Pimentel

Gilmar Pereira da Silva

Advogado: Vinicius Pires Luz Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2020 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0734321-34.2022.8.07.0016

Terezinha Vieira da Silva

Thais Batista dos Santos

Advogado: Valdeci Carlos dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0734468-26.2023.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Detran Df Departamento de Transito do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 08:46

Exibir Processo