11/09/2025 14:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/09/2025 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/09/2025 14:07

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:56

Recebidos os autos
09/09/2025 13:56

Processo Reativado
30/07/2024 17:32

Baixa Definitiva
30/07/2024 13:24

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS GOMES ALVES em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0733662-25.2022.8.07.0016 RECORRENTE(S) BANCO PAN S.A RECORRIDO(S) ALEXANDRE CARLOS GOMES ALVES e TELEFONICA BRASIL S.A.

Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1880085 EMENTA RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULO DA CONTADORIA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.

IMPUGNAÇÃO NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU.

INOVAÇAO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. 1.

Configura indevida inovação recursal a pretensão deduzida somente nas razões do recurso sobre o termo final da correção monetária e juros moratórios considerados no cálculo da Contadoria. 2.

Na hipótese, depois da apresentação do último cálculo da Contadoria (ID 59622928 e 59622932), banco foi intimado a se manifestar (ID 59622934), mas não impugnou o termo final da correção monetária e dos juros, embora tenha se manifestado nos autos (ID 59622936). 3.

Se o pedido não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição é indevida a sua apreciação na instância revisora ante os artigos 1.013 e 1.014 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente à hipótese. 4.

Da mesma forma, não se conhece do pedido de devolução em dobro formulado nas contrarrazões. 5.

Recurso não conhecido. 6.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Pretensão do exequente.

Pediu cumprimento de sentença que condenou o executado a pagar R$ 3.000,00 pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros a contar da citação, e restituir os valores que foram descontados no contracheque, desde 04/2022, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros da citação.

Decisão.

Acolheu parcialmente os embargos do executado e homologou os cálculos da contadoria que apurou o débito de R$10.691,32, determinando a expedição de alvará dessa quantia ao credor e o remanescente, ao executado.

Recurso do executado.

Alega que a decisão que julgou a impugnação e pôs fim ao cumprimento de sentença homologou cálculo equivocado da Contadoria, que computou juros e correção monetária sobre o débito até a data do cálculo (30/10/2023), quando deveria ter aplicado esses encargos até a data que o Banco informou o pagamento em agosto de 2023.

Sustenta que o exequente receberá indevidamente dois meses de correção monetária e juros.

Recurso tempestivo.

Custas e preparo recolhidos.

Contrarrazões apresentadas, pedindo a condenação do recorrente em devolver em dobro a quantia indevidamente descontada.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/1995.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME.
26/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:22

Recebidos os autos
25/06/2024 14:27

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE)
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 18:36

Recebidos os autos
03/06/2024 14:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/05/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/05/2024 17:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
27/05/2024 17:01

Recebidos os autos
27/05/2024 17:01

Processo Reativado
20/06/2023 16:15

Baixa Definitiva
20/06/2023 15:08

Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023 00:07

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:08

Publicado Acórdão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:20

Recebidos os autos
12/05/2023 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2023 17:48

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 17:18

Recebidos os autos
20/04/2023 15:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/03/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/03/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE CARLOS GOMES ALVES em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:06

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:41

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:40

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 00:08

Publicado Acórdão em 24/02/2023.
23/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:09

Recebidos os autos
15/02/2023 17:58

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
15/02/2023 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 16:26

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 13:59

Recebidos os autos
30/01/2023 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/01/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
05/01/2023 18:21

Juntada de Certidão
05/01/2023 17:19

Recebidos os autos
05/01/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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