TJDFT - 0733161-19.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 16:52
Transitado em Julgado em 18/03/2025
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19/03/2025 02:15
Decorrido prazo de SALVADOR MARIA MARRA em 18/03/2025 23:59.
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20/02/2025 02:16
Publicado Ementa em 20/02/2025.
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20/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO.
CONTA PASEP.
RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.
MÁ GESTÃO NÃO COMPROVADA.
ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ÍNDICES LEGALMENTE DEFINIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização contra o Banco do Brasil S/A.
O autor alegou má gestão e procedimentos ilegais na administração de sua conta vinculada ao PASEP, com saques indevidos e ausência de aplicação de juros e correção monetária adequados, resultando em saldo aquém do devido.
Pleiteou indenização por danos materiais e morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil aplicou de forma adequada os índices de correção monetária e juros nos valores depositados na conta PASEP do autor; e (ii) verificar se houve má gestão ou conduta ilícita por parte do banco que justificasse a indenização por danos materiais e morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Banco do Brasil não atua como fornecedor de serviços bancários na administração das contas PASEP, mas como depositário vinculado às normas definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4.
Os índices de atualização monetária e juros das contas PASEP são definidos por legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e demais normas correlatas), cabendo ao Conselho Diretor a sua definição e ao Banco do Brasil apenas a aplicação dos índices determinados. 5.
O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor (CPC, art. 373, inciso I) não foi cumprido, pois não restou demonstrada má gestão ou aplicação de índices diversos dos legalmente estabelecidos pelo banco demandado. 6.
Os cálculos apresentados pelo apelante não observaram os parâmetros legais, incluindo os fatores de dedução aplicáveis, como despesas administrativas, resultando em valores incompatíveis com as normas que regulamentam o PASEP. 7.
A baixa quantia disponível no saque da conta PASEP não é, por si só, indicativa de má gestão ou erro nos cálculos, sendo reflexo de fatores econômicos e mudanças na legislação ao longo do tempo, como a cessação de novos aportes após a Constituição Federal de 1988. 8.
A ausência de prova de saques indevidos ou de conduta ilícita pelo banco impede a responsabilização por danos materiais e morais.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1.
O Banco do Brasil S/A não tem margem discricionária para definir índices de correção e juros aplicáveis às contas PASEP, limitando-se a cumprir as determinações do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. 2.
O ônus da prova de má gestão ou aplicação de índices inadequados recai sobre o titular da conta PASEP, que deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 3.
A baixa quantia do saldo ou valores sacados da conta PASEP, por si só, não configura má gestão ou ato ilícito imputável ao Banco do Brasil.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239; CPC, art. 373, inciso I; Lei Complementar nº 26/1975, arts. 3º e 4º; Decreto nº 9.978/2019.
Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1875859, 07063967920208070001, Rel.
Des.
Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, julgado em 05/06/2024.
Acórdão 1873124, 07029607820218070001, Rel.
Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, julgado em 29/05/2024.
Acórdão 1874867, 07249099520208070001, Rel.
Des.
Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, julgado em 05/06/2024. -
14/02/2025 13:22
Conhecido o recurso de SALVADOR MARIA MARRA - CPF: *20.***.*13-72 (APELANTE) e não-provido
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14/02/2025 13:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/12/2024 16:28
Expedição de Intimação de Pauta.
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18/12/2024 16:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/12/2024 17:54
Recebidos os autos
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01/10/2024 17:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
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01/10/2024 17:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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26/09/2024 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/09/2024 13:05
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 12:48
Recebidos os autos
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26/09/2024 12:48
Processo Reativado
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07/08/2024 13:24
Baixa Definitiva
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07/08/2024 13:24
Expedição de Certidão.
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29/07/2024 18:35
Transitado em Julgado em 26/07/2024
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27/07/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.
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09/07/2024 02:18
Publicado Ementa em 09/07/2024.
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08/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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04/07/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 14:51
Conhecido o recurso de SALVADOR MARIA MARRA - CPF: *20.***.*13-72 (APELANTE) e provido
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04/07/2024 13:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/06/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 17:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/05/2024 19:37
Recebidos os autos
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17/05/2024 17:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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17/05/2024 17:19
Recebidos os autos
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17/05/2024 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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17/05/2024 12:02
Recebidos os autos
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17/05/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/05/2024 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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