16/09/2024 13:03

Baixa Definitiva
16/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/09/2024 22:52

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE WILKER FAUSTINO GOMES em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO QUE NÃO SE INSCREVEU COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIAGNÓSTICO POSTERIOR À INSCRIÇÃO.

PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO FINAL NAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE.

I.

O candidato que não se inscreveu como deficiente, como exige expressamente o edital, não tem o direito subjetivo de ser classificado ao final do concurso público nas vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência por ter sido diagnosticado com TDAH e TEA depois da inscrição.

II.

Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos a pessoa jurídica que realiza o concurso público para o provimento de seus cargos, a entidade contratada para a realização do concurso público e os candidatos inscritos, não podendo ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

III.

Apelação desprovida.
20/08/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 20:45

Conhecido o recurso de JOSE WILKER FAUSTINO GOMES - CPF: *87.***.*78-92 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 22:36

Recebidos os autos
21/03/2024 14:42

Recebidos os autos
21/03/2024 14:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/01/2024 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 17:54

Recebidos os autos
26/01/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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