17/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
17/09/2024 14:27

Juntada de certidão
16/09/2024 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/09/2024 20:21

Juntada de certidão
16/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0733376-92.2022.8.07.0001 AGRAVANTES: MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO, RAIMUNDO VIEIRA DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Na petição de ID nº 63230785, o agravante MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO requer sejam desconsiderados/cancelados os agravos juntados nos IDs 63230778 e 36230780.

Indefiro o requerimento formulado, porquanto interposto o recurso opera-se a preclusão consumativa, o que impossibilita o conhecimento do recurso interposto por último.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.(...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.275.954/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 11/4/2024).

Outrossim, indefiro o pedido de exclusão do atual patrono de MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO formulado no ID nº 63513689, tendo em vista que não houve comprovação da efetiva notificação do outorgante, conforme exigido pelo artigo 112 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial apresentados nos IDs 63230780 e 63230783, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, passando à análise do recurso interposto no ID nº 63230778, bem como o manejado por RAIMUNDO VIEIRA DE ARAÚJO.

Trata-se de agravos interpostos por MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO, bem como, por RAIMUNDO VIEIRA DE ARAÚJO contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
03/09/2024 16:30

Recebidos os autos
03/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 16:30

Recebidos os autos
03/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 13:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/09/2024 13:19

Recebidos os autos
02/09/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:10

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
26/08/2024 14:10

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/08/2024 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:22

Recebidos os autos
05/08/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 18:22

Recebidos os autos
05/08/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/08/2024 18:22

Recurso Especial não admitido
05/08/2024 18:22

Recurso Especial não admitido
05/08/2024 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/08/2024 13:48

Recebidos os autos
05/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:07

Juntada de certidão
23/07/2024 15:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
23/07/2024 14:50

Recebidos os autos
23/07/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 14:50

Transitado em Julgado em 07/07/2024
22/07/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2024.
07/07/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
04/07/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 15:52

Recebidos os autos
04/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
03/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:46

Juntada de intimação de pauta
14/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:55

Recebidos os autos
29/05/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:04

Recebidos os autos
23/05/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/05/2024 12:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
22/05/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:20

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
16/05/2024 18:20

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
16/05/2024 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 13:28

Recebidos os autos
12/04/2024 15:04

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/04/2024 14:46

Recebidos os autos
26/03/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/03/2024 12:23

Juntada de certidão
26/03/2024 12:14

Recebidos os autos
26/03/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:30

Juntada de certidão
13/03/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:46

Juntada de certidão
06/03/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:14

Juntada de certidão
01/03/2024 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2024 19:56

Recebidos os autos
27/02/2024 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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