20/08/2024 12:09

Baixa Definitiva
20/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:07

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA GELSA PEREIRA RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:48

Recebidos os autos
06/08/2024 18:48

Outras Decisões
06/08/2024 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/08/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.

CABÍVEL.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente alegando omissão no acórdão, tendo em vista o cumprimento da liminar no dia 19/07/2023.

Foram apresentadas contrarrazões.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

Os presentes embargos apontam vício de omissão quanto ao cumprimento da liminar.

Razão não lhe assiste.

Isso porque os contracheques apresentados pela embargada indicam a efetivação dos descontos nos meses de setembro e outubro/2023, comprovando que a ordem emanada na origem não foi cumprida.

Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada.

IV.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

V.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
29/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:25

Recebidos os autos
28/07/2024 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 13:09

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2024 19:11

Recebidos os autos
27/06/2024 17:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/06/2024 17:15

Recebidos os autos
27/06/2024 17:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/06/2024 17:09

Recebidos os autos
26/06/2024 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/06/2024 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:44

Recebidos os autos
18/06/2024 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 18:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/06/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:01

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:49

Recebidos os autos
05/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/06/2024 12:34

Recebidos os autos
05/06/2024 12:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/06/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA GELSA PEREIRA RODRIGUES em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:16

Recebidos os autos
22/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/05/2024 13:05

Recebidos os autos
16/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 13:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/05/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/05/2024 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:56

Recebidos os autos
13/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/05/2024 15:47

Recebidos os autos
10/05/2024 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/05/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:36

Recebidos os autos
30/04/2024 16:36

Recebidos os autos
30/04/2024 14:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/04/2024 14:53

Recebidos os autos
30/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/04/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, alegando omissão no acórdão, tendo em vista que houve o cumprimento da liminar, não sendo aplicável a multa fixada.

Foram apresentadas contrarrazões.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

Os presentes embargos apontam vício de omissão e contradição quanto à aplicação das astreintes.

Razão não lhe assiste.

Isso porque a despeito da insistência do embargante de haver cumprido a decisão, os documentos comprobatórios que evidenciam o descumprimento da tutela foram inseridos nos autos (ID nº 53440444 e ID nº 53440446), e o empréstimo somente foi excluído no dia 06/10/2023.

Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada.

IV.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

V.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
19/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:45

Recebidos os autos
18/04/2024 07:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 13:40

Recebidos os autos
09/04/2024 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
09/04/2024 12:36

Juntada de Petição de memoriais
03/04/2024 12:41

Juntada de intimação de pauta
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 17:56

Recebidos os autos
22/03/2024 15:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/03/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/03/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0733053-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO PAN S.A EMBARGADO: FRANCISCA GELSA PEREIRA RODRIGUES DESPACHO Nos termos do artigo 1023, § 2º, CPC, colha-se manifestação do embargado, no prazo legal.

Brasília/DF, 13 de março de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
13/03/2024 14:54

Recebidos os autos
13/03/2024 14:54

Recebidos os autos
13/03/2024 14:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2024 14:47

Recebidos os autos
13/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/03/2024 13:34

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA GELSA PEREIRA RODRIGUES em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:39

Recebidos os autos
15/02/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 18:27

Conhecido o recurso de FRANCISCA GELSA PEREIRA RODRIGUES - CPF: *50.***.*32-04 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 13:55

Recebidos os autos
31/01/2024 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
31/01/2024 13:44

Juntada de Petição de memoriais
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 11:54

Recebidos os autos
30/11/2023 14:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/11/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:26

Recebidos os autos
23/11/2023 15:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCA GELSA PEREIRA RODRIGUES - CPF: *50.***.*32-04 (RECORRENTE).
23/11/2023 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/11/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA GELSA PEREIRA RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:09

Recebidos os autos
16/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/11/2023 14:44

Recebidos os autos
14/11/2023 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/11/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:49

Recebidos os autos
14/11/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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