18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Ciente do ofício de ID 249611340.

Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, aguarde-se o julgamento do AGI n. 0738617-45.2025.8.07.0000, antes de dar prosseguimento dos atos expropriatórios em relação à penhora deferida ao ID 247090915.

Requeira a exequente o que entender cabível.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/09/2025 17:05

Recebidos os autos
16/09/2025 17:05

Outras decisões
11/09/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/09/2025 15:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2025 12:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:15

Expedição de Termo.
27/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora formulado pelo exequente, visando à constrição da nua-propriedade de imóvel registrado em nome do executado, o qual se encontra gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de terceiro.

A pretensão merece acolhida.

Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o patrimônio do devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações.

A nua-propriedade, embora desprovida do uso e fruição, constitui direito real com valor econômico e, portanto, passível de penhora.

A jurisprudência deste e.

TJDFT é pacífica no sentido de que a existência de usufruto não impede a constrição da nua-propriedade, desde que preservado o direito do usufrutuário, que permanece íntegro até sua extinção.

Nesse sentido: Ementa: Direito Processual civil. cumprimento de sentença. usufruto. nua-propriedade. indisponibilidade. justiça do trabalho. penhora. possibilidade. recurso parcialmente provido.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento impugnando a decisão que indeferiu a penhora de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício e tornado indisponível pela Justiça do Trabalho.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a circunstância de o bem estar gravado com cláusula de usufruto vitalício e tornado indisponível pela Justiça do Trabalho pode ser objeto de penhora.

III.

Razões de decidir 3.

O usufruto caracteriza-se como direito real de gozo e fruição, cabendo ao usufrutuário os direitos à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme estabelecem os art. 1.225, IV, e 1.394, do Código Civil. 4.

Extrai-se do art. 1.393, do Código Civil, que o usufruto não pode ser alienado, circunstância, todavia, que não impede a penhora da nua-propriedade, ficando preservado, entretanto, o direito real de usufruto, após a arrematação ou adjudicação, até a sua extinção.

Precedentes. 5.

A anotação de indisponibilidade sobre determinado bem impede apenas que o proprietário disponha dele livremente, sem obstar que credores promovam a penhora para satisfação de seus créditos em processos distintos. 6.

Medidas de indisponibilidade determinadas pela Justiça do Trabalho restringem apenas a alienação voluntária pelo executado, não impedindo penhora posterior decretada por outros juízos para garantir créditos de credores diversos. 7.

A jurisprudência é firme no sentido de que a indisponibilidade imposta por um juízo não afeta o direito de terceiros em promover penhora sobre o bem, pois tal medida não implica inalienabilidade ou impenhorabilidade, nem confere preferência automática ao crédito trabalhista. 8.

A possibilidade de futura transferência do valor ao juízo trabalhista, em razão da preferência, não justifica indeferir a penhora em processo de execução diverso, uma vez que o juiz executivo deve facilitar a satisfação do crédito, não cabendo indeferimento com base em eventuais frustrações hipotéticas e não comprovadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

O bem imóvel gravado com a clausula de usufruto vitalício, bem como a anotação de indisponibilidade não impedem sua penhora em processo de execução diverso, desde que preservado o usufruto em caso de alienação ou adjudicação, até a sua extinção, e que a indisponibilidade restrinja apenas a alienação voluntária do bem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, parágrafo único; 908 e 909.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1786635, 0729193-47.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 16/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.334.206/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 7/12/2020.

Acórdão 1960895, 0743162-95.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 12/02/2025. (Acórdão 1983409, 0736703-77.2024.8.07.0000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 30/04/2025.) Ante o exposto, DEFIRO a penhora da nua-propriedade, em relação à cota do executado, correspondente a 25% do imóvel indicado (ID 245656924), devendo constar expressamente no termo de penhora que o bem encontra-se gravado com usufruto vitalício, o qual deverá ser respeitado pelo eventual adquirente em hasta pública.

Lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado da penhora e neste ato constitua-o depositário fiel do bem (art. 845, § 1º, do C.P.C.).

Intimem-se os coproprietários.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/08/2025 17:16

Recebidos os autos
22/08/2025 17:16

Outras decisões
13/08/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/08/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:07

Recebidos os autos
15/07/2025 12:07

Outras decisões
14/07/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/07/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:14

Recebidos os autos
24/06/2025 19:14

Outras decisões
24/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado acerca do petitório de ID 238865165, prestando o esclarecimento solicitado pela exequente.

Após, consulte-se o sistema Infojud, a fim de obter cópia da última declaração de IRPF do executado.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:13

Recebidos os autos
16/06/2025 12:13

Outras decisões
11/06/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:33

Recebidos os autos
28/05/2025 17:33

Outras decisões
22/05/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão de ID 228055808, foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada, em nome da parte executada.

Contudo, a consulta restou infrutífera.

Segue detalhamento da ordem de requisição.

Promova o exequente o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/05/2025 13:45

Recebidos os autos
08/05/2025 13:45

Outras decisões
08/05/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/04/2025 13:26

Recebidos os autos
02/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/03/2025 20:02

Expedição de Certidão.
29/03/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:08

Recebidos os autos
28/03/2025 16:08

Outras decisões
24/03/2025 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/03/2025 12:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/03/2025 08:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/03/2025 17:10

Expedição de Mandado.
11/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retire-se o sigilo do petitório de ID 227246569 e seus anexos, porquanto não verifico nehuma das hipóteses legais para restrição à publicidade.

Defiro a consulta solicitada, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração.

Ainda, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito exequendo (R$ 28.381,18 até 29.01.2025), para cumprimento no endereço indicado ao ID 227246569.

Considerando que o exequente não formulou expressamente a indicação de bens e não manifestou o interesse no exercício da função de depositário fiel (art. 798, II, alínea "c", do CPC), deverá o devedor ser nomeado depositário fiel, por anuência tácita, com fundamento no art. 840, § 2º, do CPC.

Após a expedição do mandado, retornem os autos para a consulta ora deferida.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
07/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:43

Recebidos os autos
07/03/2025 13:43

Outras decisões
27/02/2025 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:29

Recebidos os autos
18/02/2025 12:29

Outras decisões
14/02/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:22

Recebidos os autos
30/01/2025 09:22

Outras decisões
29/01/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de TAISA SOUSA MARTINS em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:48

Recebidos os autos
13/12/2024 12:48

Outras decisões
10/12/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:21

Recebidos os autos
06/11/2024 15:21

Outras decisões
05/11/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de TAISA SOUSA MARTINS em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:36

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 19:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:10

Recebidos os autos
22/10/2024 16:10

Outras decisões
22/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresente a exequente dados bancários para apreciação do pedido de liberação de valores.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/10/2024 17:50

Recebidos os autos
10/10/2024 17:50

Outras decisões
10/10/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de analisar o pedido de ID 212075751, aguarde-se o prazo do executado (ID 211362724).

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
24/09/2024 15:43

Recebidos os autos
24/09/2024 15:43

Outras decisões
24/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/09/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 14:57

Recebidos os autos
17/09/2024 14:57

Outras decisões
17/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/09/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de TAISA SOUSA MARTINS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de TAISA SOUSA MARTINS em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
08/08/2024 17:49

Recebidos os autos
08/08/2024 17:49

Outras decisões
08/08/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:53

Recebidos os autos
06/08/2024 14:53

Outras decisões
05/08/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/08/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por TAISA SOUSA MARTINS em face de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA, na qual foi penhorado imóvel pertencente ao executado (ID 200164868).

O Executado, aludindo à Lei n. 8.009/90, arguiu a impossibilidade do prosseguimento da penhora, por tratar-se de bem de família (ID 201762997).

A parte credora se manifestou no ID 204199267. É o breve relatório.

Decido.

No caso em apreço, a impugnação fundamenta-se na impenhorabilidade imóvel por se tratar de bem de família.

O art.1º, da Lei n.8009/90 dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Por outro lado, prevê o art.5º do mesmo texto que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

De fato, os documentos trazidos ao feito demonstram que o imóvel penhorado é o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente.

A finalidade da norma é garantir a dignidade da pessoa humana, na medida em que garante a moradia familiar.

No caso em apreço, reconheço a destinação familiar do imóvel, sendo imperiosa a sua impenhorabilidade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e reconheço a impenhorabilidade do imóvel situado na SHTN 02, Lote 03, Bloco A ao N, Unidade 0316M, Asa Norte, Condomínio do Edifício Life Resort Service, Brasília/DF, Brasília/DF, por se tratar de bem de família, nos termos do art.1º, da lei 8009/90.

Transcorrido o prazo recursal, promova o credor o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
16/07/2024 17:46

Recebidos os autos
16/07/2024 17:46

Outras decisões
16/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:33

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 08:33

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação apresentada ao ID 201762997, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
26/06/2024 18:41

Recebidos os autos
26/06/2024 18:41

Outras decisões
26/06/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/06/2024 03:11

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:35

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a imprimir o Termo de Penhora expedido nos autos, providenciando o respectivo registro no Cartório Imobiliário competente, comprovando nos autos a efetivação da medida, consoante disposto no art. 844 do CPC.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 13:02:20.

MAURA WERLANG Diretor de Secretaria
24/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:01

Expedição de Termo.
18/06/2024 05:14

Decorrido prazo de TAISA SOUSA MARTINS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:46

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 12:27

Recebidos os autos
14/06/2024 12:27

Deferido o pedido de TAISA SOUSA MARTINS - CPF: *96.***.*89-94 (EXEQUENTE).
14/06/2024 03:40

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:56

Recebidos os autos
07/06/2024 12:56

Outras decisões
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:13

Recebidos os autos
05/06/2024 17:13

Outras decisões
04/06/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2024 22:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:58

Expedição de Ofício.
06/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:36

Recebidos os autos
02/05/2024 12:36

Outras decisões
30/04/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/04/2024 22:33

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:50

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se a resposta ao ofício de ID 189572801.

Após, retornem os autos conclusos, inclusive para análise da manifestação de ID 189639185.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
13/03/2024 15:11

Recebidos os autos
13/03/2024 15:11

Outras decisões
13/03/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:33

Expedição de Ofício.
12/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 15:55

Recebidos os autos
06/03/2024 15:54

Outras decisões
06/03/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça o exequente a utilidade da penhora do imóvel indicado, ante a existência da alienação fiduciária e das penhoras já registradas na matrícula do bem.

Aparentemente, eventual alienação do bem não será suficiente para satisfazer sequer as dívidas anteriormente garantidas.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 18:12

Recebidos os autos
29/02/2024 18:12

Outras decisões
29/02/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 16:07

Recebidos os autos
27/02/2024 16:07

Outras decisões
27/02/2024 15:35

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o o pedido de ID 187117990, porquanto este Juízo não pode determinar que outro Juízo prossiga no feito com obrigação satisfeita, a fim de satisfazer penhora no rosto dos autos.

Consigno que a exequente, caso tenha interesse, pode requerer a penhora do referido imóvel neste feito.

Requeira a credora o que entender cabível.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
26/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:10

Recebidos os autos
26/02/2024 12:10

Outras decisões
23/02/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:29

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733626-96.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAISA SOUSA MARTINS EXECUTADO: MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 186999461.

EXPEÇA-SE ofício para transferência das quantias bloqueadas ao ID 183663471 (R$ 147,64, R$ 146,43, R$, 50,00, R$ 50,00, R$ 10,84 )para a conta indicada pelo exequente ao ID 186999461.

Consigno que o patrono da exequente possui poderes para receber e dar quitação (ID 74469371).

Ainda, esclareça o exequente se pretende deste Juízo a realização de alguma diligência em relação à penhora no rosto dos autos informada ao ID 186999461.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/02/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:31

Recebidos os autos
19/02/2024 17:31

Outras decisões
19/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:20

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 18:38

Recebidos os autos
15/01/2024 18:38

Outras decisões
15/01/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/12/2023 15:51

Recebidos os autos
30/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 12:24

Recebidos os autos
28/11/2023 12:24

Outras decisões
28/11/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 15:04

Recebidos os autos
31/10/2023 15:04

Outras decisões
31/10/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/10/2023 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/10/2023 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
30/10/2023 09:47

Recebidos os autos
30/10/2023 09:47

Outras decisões
27/10/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/10/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:10

Decorrido prazo de TAISA SOUSA MARTINS em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:32

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:32

Recebidos os autos
17/10/2023 15:32

Outras decisões
17/10/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:45

Recebidos os autos
09/10/2023 12:45

Outras decisões
06/10/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:35

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:39

Expedição de Ofício.
09/08/2023 19:04

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:12

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:51

Expedição de Ofício.
20/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:23

Recebidos os autos
15/06/2023 17:23

Outras decisões
15/06/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/06/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 16:20

Recebidos os autos
09/06/2023 16:20

Outras decisões
23/05/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/05/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
01/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 15:26

Recebidos os autos
30/03/2023 15:25

Outras decisões
30/03/2023 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:49

Recebidos os autos
29/03/2023 14:49

Outras decisões
29/03/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/03/2023 12:54

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 14:29

Recebidos os autos
30/06/2022 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:31

Expedição de Certidão.
29/06/2022 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 09:57

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de TAISA SOUSA MARTINS em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 11:12

Juntada de Petição de apelação
23/06/2022 00:08

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 06/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:25

Publicado Sentença em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 15:48

Recebidos os autos
31/05/2022 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2022 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/05/2022 10:59

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 12:18

Recebidos os autos
18/05/2022 12:18

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/05/2022 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 00:40

Publicado Sentença em 16/05/2022.
16/05/2022 00:40

Publicado Sentença em 16/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 14:18

Recebidos os autos
11/05/2022 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2022 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/04/2022 23:56

Juntada de Petição de alegações finais
06/04/2022 22:07

Juntada de Petição de alegações finais
25/03/2022 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/03/2022 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2022 15:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 15/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:52

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 18:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2022 15:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
17/02/2022 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
17/02/2022 16:45

Recebidos os autos
17/02/2022 16:44

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/02/2022 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/02/2022 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2022 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
16/02/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2022 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
16/12/2021 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
16/12/2021 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 14:38

Recebidos os autos
14/12/2021 14:38

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/12/2021 21:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:25

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 13:25

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 15:04

Recebidos os autos
02/12/2021 15:04

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/11/2021 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/11/2021 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
29/11/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 15:55

Juntada de Petição de especificação de provas
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 17:12

Recebidos os autos
28/10/2021 17:12

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/10/2021 15:45

Recebidos os autos
06/07/2021 15:29

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
06/07/2021 15:26

Expedição de Certidão.
05/07/2021 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2021 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 16:37

Recebidos os autos
10/06/2021 16:37

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2021 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/06/2021 12:16

Expedição de Certidão.
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA em 09/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 22:41

Juntada de Petição de apelação
18/05/2021 02:43

Publicado Sentença em 18/05/2021.
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 16:12

Recebidos os autos
13/05/2021 16:12

Julgado improcedente o pedido
12/05/2021 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:32

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 13:27

Recebidos os autos
29/04/2021 13:27

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2021 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/04/2021 02:50

Decorrido prazo de TAISA SOUSA MARTINS em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 19:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 14:37

Recebidos os autos
14/04/2021 14:37

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2021 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/04/2021 09:23

Expedição de Certidão.
12/04/2021 23:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 11:56

Recebidos os autos
22/03/2021 11:56

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2021 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/03/2021 15:29

Juntada de Petição de réplica
15/03/2021 02:34

Publicado Certidão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 11:54

Expedição de Certidão.
10/03/2021 23:57

Juntada de Petição de contestação
17/02/2021 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 10:13

Expedição de Certidão.
20/01/2021 10:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/01/2021 16:18

Juntada de Certidão
16/12/2020 03:03

Publicado Decisão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 15:44

Recebidos os autos
14/12/2020 15:44

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2020 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/12/2020 10:21

Expedição de Certidão.
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de TAISA SOUSA MARTINS em 11/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:09

Publicado Decisão em 26/11/2020.
26/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 09:58

Recebidos os autos
24/11/2020 09:58

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2020 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/11/2020 22:09

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/10/2020 18:54

Expedição de Certidão.
27/10/2020 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 03:31

Publicado Decisão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 15:02

Recebidos os autos
23/10/2020 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2020 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/10/2020 13:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 12:53

Recebidos os autos
14/10/2020 12:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2020 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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