07/03/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:04

Recebidos os autos
07/03/2024 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733149-39.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNELIA CARMEM GUEDES MORENO VARELA SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a inexistência de valores a serem levantados ou restituído nos autos, conforme alegado pela parte exequente no ID Num. 187609695, e com anuência da parte executada apresentada na petição de ID Num. 188855564, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
06/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:32

Recebidos os autos
05/03/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:32

Outras decisões
05/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:32

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733149-39.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNELIA CARMEM GUEDES MORENO VARELA SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o executado para se manifestar sobre petição de ID nº 187609695, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 10 do CPC.

Após, retornem conclusos. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
23/02/2024 17:16

Recebidos os autos
23/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:16

Outras decisões
23/02/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733149-39.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNELIA CARMEM GUEDES MORENO VARELA SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, observo que a sentença de ID 168235082, proferida nos autos nº 0726473-07.2023.8.07.0001, que se tratavam do cumprimento de sentença da obrigação imposta nos presentes autos, determinou a expedição em favor da autora Ednélia da quantia de R$ 4.627,56, bem como do montante de R$ 1.971,12 em favor do banco requerido.

Ocorre que, equivocadamente, foi determinada a liberação da integralidade do depósito em favor da autora, conforme decisões de ID 168452799 e 171342591.

Nesse contexto, à luz do teor dos artigos 5º e 6º do CPC e em atenção ao requerimento de ID 184485679, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à devolução da quantia liberada equivocadamente em seu favor, a saber, R$ 1.971,12, sob pena de adoção de medidas sub-rogatórias (artigo 139, IV, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
26/01/2024 17:27

Recebidos os autos
26/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:27

Outras decisões
25/01/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:59

Recebidos os autos
18/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:59

Outras decisões
18/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/01/2024 16:14

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:19

Recebidos os autos
15/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:19

Outras decisões
09/01/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/01/2024 15:18

Processo Desarquivado
04/10/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:32

Recebidos os autos
27/09/2023 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
26/09/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 17:49

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:46

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:22

Recebidos os autos
20/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:22

Outras decisões
18/09/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 18:05

Recebidos os autos
14/09/2023 18:05

Outras decisões
12/09/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/09/2023 06:49

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:51

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 15:51

Desentranhado o documento
11/09/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:28

Recebidos os autos
08/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:28

Determinado o arquivamento
06/09/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/09/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:00

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:43

Recebidos os autos
14/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:42

Determinado o arquivamento
11/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/08/2023 09:12

Juntada de Certidão
07/08/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:25

Expedição de Certidão.
05/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 16:57

Recebidos os autos
04/08/2023 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
03/08/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
02/08/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:20

Recebidos os autos
02/08/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:20

Determinado o arquivamento
01/08/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:21

Recebidos os autos
20/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:21

Outras decisões
18/07/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/07/2023 13:01

Transitado em Julgado em 14/07/2023
17/07/2023 17:22

Recebidos os autos
11/01/2023 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/01/2023 18:15

Recebidos os autos
10/01/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:15

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de EDNELIA CARMEM GUEDES MORENO VARELA SANTOS em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/12/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:20

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:36

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:51

Juntada de Petição de apelação
21/11/2022 09:06

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 17:28

Recebidos os autos
16/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/11/2022 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2022 00:08

Publicado Sentença em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:25

Recebidos os autos
25/10/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:25

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2022 00:35

Publicado Despacho em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
01/10/2022 00:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/10/2022 00:17

Expedição de Certidão.
30/09/2022 19:02

Recebidos os autos
30/09/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/09/2022 18:41

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 18:05

Recebidos os autos
17/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:05

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/08/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:48

Recebidos os autos
20/07/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 01:37

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 19/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/07/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 18:18

Recebidos os autos
27/06/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:18

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 20/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/05/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 17:46

Recebidos os autos
25/05/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:45

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/04/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 17:54

Recebidos os autos
12/04/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/04/2022 16:57

Juntada de Petição de réplica
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:36

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 11:29

Expedição de Certidão.
01/03/2022 17:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 17:17

Juntada de Certidão
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
28/10/2021 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 17:59

Recebidos os autos
26/10/2021 17:59

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2021 09:13

Conclusos para decisão
21/10/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 03:25

Expedição de Certidão.
16/10/2021 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/10/2021 14:17

Publicado Decisão em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 12:05

Expedição de Mandado.
02/10/2021 02:26

Expedição de Certidão.
01/10/2021 18:33

Recebidos os autos
01/10/2021 18:33

Decisão interlocutória - indeferimento
28/09/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/09/2021 12:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 20:28

Recebidos os autos
24/09/2021 20:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/09/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/09/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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